GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 4.013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 10/2026)
LEI Nº. 4.013 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Autoriza a concessão do reajuste do piso do magistério municipal.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste dos respectivos vencimentos básicos dos profissionais do quadro do magistério da rede pública municipal, referente à diferença do reajuste do Piso Nacional do Magistério dos anos anteriores.
§1º. Será concedido o reajuste de 2,30% (dois vírgula trinta por cento), a ser aplicado no mês de fevereiro de 2026.
§2º. Será concedido o reajuste de 2,23% (dois vírgula vinte e três por cento), a ser aplicado no mês de março de 2026.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal