GABINETE DA PREFEITA · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 11.399/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 11.399/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.827,05 (quarenta mil oitocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), autorizado pela Lei Orçamentária nº 4004/2025 de 23/12/2025.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de ANDIRA, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
05.002.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ENSINO
05.002.12.306.0004.2.020.
Manter o Programa de Merenda Escolar
147 - 3.3.90.32.00.00
1138
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
28.810,27
05.002.12.306.0005.2.021.
Manter o Programa de Merenda dos Centros de Educação Infantil
151 - 3.3.90.32.00.00
1139
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.136,00
10.000.00.000.0000.0.000.
SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
10.004.00.000.0000.0.000.
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA
10.004.08.243.0023.6.006.
Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança
981 - 3.3.90.30.00.00
1981
MATERIAL DE CONSUMO
6.880,78
Total Suplementação:
40.827,05
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita:1.3.2.1.01.11.03.25000000 Fonte: 1981
6.880,78
Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 1138
28.810,27
Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 1139
5.136,00
Total da Receita:
40.827,05
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Bráulio Barbosa Ferraz", Município de ANDIRA , Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal