CÂMARA MUNICIPAL · 14 de outubro de 2026
PORTARIA 13/2026
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 13/2026
P O R T A R I A N.º 13/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais previstas no artigo 16, Inciso VII, Alínea “H” do Regimento Interno,
1) Considerando o Artigo 65 da Lei Municipal 2.194/2011;
2) Considerando o disposto no Artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE:
1º. – CONCEDER, ao Servidor Leônidas de Resende Teixeira, Secretário Parlamentar, a partir de 23 de agosto de 2026, ABONO DE PERMANÊNCIA, por ter atingido os requisitos para a aposentadoria conforme regra do art. 40, § 1.º, inciso III, “a” da Constituição Federal, conforme requerimento em anexo;
2º. – AUTORIZAR, o pagamento retroativo do ABONO DE PERMANÊNCIA desde 23/08/2026, data em que o Servidor atingiu os requisitos para aposentadoria.
Cumpra-se
Publique-se
Arquive-se
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andirá, 13 de outubro de 2026.
GILMAR ROBERTO DE REZENDE
Presidente Biênio 2025/2026