GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2026
LEI Nº. 4.021 DE 17 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.021 DE 17 DE MARÇO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 15/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.021 DE 17 DE MARÇO DE 2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, a título oneroso, de parte de bem imóvel público para instalação de Unidade de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título oneroso, o DIREITO REAL DE USO de parte do imóvel de propriedade do Município de Andirá, registrado sob a Matrícula nº 14.600 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, com a seguinte descrição:
I- Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: 50°15'23,893"W , Latitude 23°04'03,619"S); Cerca; deste, segue confrontando com ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, Matrícula nº 2320, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°47'17" e 167,68 m até o vértice 2, (Longitude: 50°15'19,217"W , Latitude 23°04'06,938"S); Linha ideal; deste, segue confrontando com SÍTIO SÃO JOSÉ, Matrícula nº 4169, com os seguintes azimutes e distâncias: 216°46'46" e 119,40 m até o vértice 3, (Longitude: 50°15'21,713"W , Latitude 23°04'10,059"S); Linha ideal; deste, segue confrontando com ÁREA REMANESCENTE SÍTIO TRÊS IRMAS, Matrícula 14600, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°47'17" e 167,37 m até o vértice 4, (Longitude: 50°15'26,380"W , Latitude 23°04'06,746"S); Linha ideal; deste, segue confrontando com SÍTIO CANAÃ, Matrícula nº 18118, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°37'57" e 119,41 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§1º A área objeto da concessão será devidamente delimitada e individualizada em memorial descritivo e planta técnica que integrarão o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo.
§2º A concessão de que trata esta Lei possui natureza resolúvel e será regida pelas cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei, no edital de licitação e no contrato administrativo.
Art. 2º. A concessão de direito real de uso será precedida de regular procedimento de licitação pública, nos termos da legislação aplicável, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º. A concessão terá finalidade exclusiva para a implantação e operação de estrutura voltada às atividades de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos, compreendendo a recepção, armazenamento temporário, movimentação e transferência dos resíduos provenientes da coleta municipal, com posterior encaminhamento ao local de tratamento e destinação final ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação ambiental, sanitária e regulatória vigente, sendo vedada qualquer destinação diversa.
§ 1º Fica expressamente vedada a utilização da área para disposição final, aterramento, incineração ou qualquer forma de tratamento diverso das atividades de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos.
§ 2º O armazenamento temporário de resíduos deverá observar os limites operacionais e ambientais estabelecidos no licenciamento.
§ 3º A área poderá ser utilizada para serviço de recebimento e destinação de resto de construção civil (RCC), desde que atendidas todas as normas pertinentes ao serviço.
Art. 4º. Enquanto perdurar a concessão, o concessionário ficará obrigado a:
I – observar integralmente a legislação ambiental, sanitária, urbanística e demais normas aplicáveis à atividade;
II – obter e manter válidas todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento do empreendimento;
III – cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes de suas atividades;
IV – implantar, operar e manter as atividades autorizadas nesta Lei;
V – iniciar as atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do contrato, salvo justificativa técnica aceita pelo Poder Concedente;
VI – não ceder, transferir ou subconceder o direito real de uso sem autorização expressa do Município;
VII – não gravar o imóvel com quaisquer ônus ou garantias;
VIII – apresentar plano de gerenciamento ambiental da área;
IX – responder integralmente por quaisquer danos ambientais decorrentes da atividade.
§1º. O concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos, ambientais e tributários incidentes sobre a área concedida a partir da assinatura do contrato, não recaindo sobre o Município qualquer responsabilidade por obrigações posteriores.
§2°. O Município não responderá solidária ou subsidiariamente por obrigações ambientais, trabalhistas, fiscais ou civis decorrentes das atividades desenvolvidas pelo concessionário.
Art.5º. O Município exercerá fiscalização permanente sobre a utilização do imóvel e sobre as atividades desenvolvidas pelo concessionário, podendo realizar vistorias, solicitar documentos, relatórios operacionais e ambientais, bem como adotar as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e do contrato de concessão.
§1º. O concessionário deverá permitir livre acesso dos agentes públicos municipais e dos órgãos ambientais às instalações, sempre que solicitado.
§2º. O descumprimento das normas legais, contratuais ou ambientais poderá ensejar a aplicação de sanções, inclusive a rescisão da concessão, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Todas as obras, benfeitorias e instalações realizadas no imóvel correrão por conta exclusiva do concessionário, incorporando-se automaticamente ao patrimônio público ao término da concessão, sem direito a indenização ou retenção, seja a que título for.
Art. 7º O prazo da concessão de direito real de uso será de 20 (vinte) anos, contado da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de interesse público e celebração de termo aditivo.
§1°. A eventual prorrogação do prazo dependerá de demonstração formal de vantajosidade, interesse público e inexistência de passivo ambiental.
§2º. Encerrado o prazo da concessão, a posse direta do imóvel retornará automaticamente ao Município, com todas as benfeitorias realizadas, livres de quaisquer ônus.
Art. 8º. A concessão será rescindida de pleno direito, antes do prazo estabelecido, caso:
I – seja dada ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei;
II – haja paralisação injustificada das atividades;
III – ocorra descumprimento das obrigações legais ou contratuais.
Parágrafo único. Na hipótese de rescisão, a área reverterá imediatamente ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias incorporadas, sem direito a indenização.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 17 de março de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal