GABINETE DA PREFEITA · 28 de outubro de 2026
LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 75/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 457.409,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e nove reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
03. - SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO
2.009. Apoiar às Associações e Sindicatos
3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
952,00
04. - SEC. MUL. DE FINANÇAS
002. MANTER OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
0.007. Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos
4.6.90.71.00.00.1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
262.000,00
05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos
3.3.90.36.00.00.1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
30.000,00
2.030. Manter a Educação Especial
3.3.90.36.00.00.1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
33.000,00
06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP
3.3.71.70.00.00.1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
20.788,00
3.3.71.70.00.00.1303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
62.815,00
2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família
3.3.90.37.00.00.1494 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
44.000,00
09. - SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO
002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
2.163. Manter o Consórcio Intermunicipal - CODENOP
3.3.71.70.00.00.1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3.854,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
04. - SEC. MUL. DE FINANÇAS
002. MANTER OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
0.008. Manter o Pagamento dos Juros e Encargos de Empréstimos
3.2.91.21.00.00.1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
267.056,00
05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
1.001. Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares
4.4.90.51.00.00.1104 OBRAS E INSTALAÇÕES
63.000,00
06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde
4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
2.034. Manter os Postos de Saúde do Município
3.3.90.30.00.00.1494 MATERIAL DE CONSUMO
44.000,00
2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família
3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
9.538,00
3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
3.3.90.37.00.00.1303 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
62.815,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
262.000,00
267.056,00
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO
952,00
0004 – ENSINO FUNDAMENTAL
63.000,00
0005 – EDUCACAO INFANTIL
30.000,00
0006 – EDUCACAO ESPECIAL
33.000,00
0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
127.603,00
54.538,00
0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS
3.854,00
10.000,00
0035 – MELHOR EM CASA
62.815,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
0.007. Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos
262.000,00
0.008. Manter o Pagamento dos Juros e Encargos de Empréstimos
267.056,00
1.001. Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares
63.000,00
1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde
10.000,00
2.009. Apoiar às Associações e Sindicatos
952,00
2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos
30.000,00
2.030. Manter a Educação Especial
33.000,00
2.034. Manter os Postos de Saúde do Município
44.000,00
2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP
83.603,00
2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família
44.000,00
10.538,00
2.161. Manter o Programa Melhor em Casa
62.815,00
2.163. Manter o Consórcio Intermunicipal - CODENOP
3.854,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal