GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 4.015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 04/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.993, de 27 de novembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores ocupantes dos cargos de motorista e de motorista escolar/ambulância do Município de Andirá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo do Artigo 10 e o Anexo I, todos da Lei Municipal nº 3.993, de 27 de novembro de 2025, que instituiu, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, a concessão de diárias específicas para os servidores ocupantes dos cargos de motorista e motorista escolar/ambulância, destinadas a indenizar despesas de deslocamento realizadas em razão do serviço público, que passam a vigorar com as seguintes modificações:
Redação anterior:
Art. 10. A tabela de diárias será aplicada por deslocamento (viagem), considerando-se o total de quilômetros percorridos no percurso de ida até o destino.
§ 1º Para as faixas de até 30 km e de até 60 km, será acrescido uma única vez ao dia o valor de R$ 20,00 (vinte reais) a partir da segunda viagem realizada pelo mesmo servidor no mesmo dia para viagens na mesma faixa, desde que a saída de cada viagem se dê a partir da cidade de Andirá.
§ 2º Para as demais faixas de quilometragem, desde que a saída de cada viagem se dê a partir da cidade de Andirá, cada viagem realizada no mesmo dia será contabilizada e paga individualmente.
§ 3º No caso de haver algum imprevisto que estenda a viagem para além do período normalmente estipulado, que leve à necessidade de o motorista ou motorista escolar/ambulância permanecer e pernoitar no destino, ou seja, com o veículo aguardando na cidade de destino, será acrescido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada pernoite.
§ 4º Para fins do parágrafo anterior, considera-se pernoite o período noturno permanecido na cidade de destino, após o imprevisto, que ultrapasse a meia noite e se estenda, pelo menos, até às quatro horas da madrugada.
§ 5º No caso de viagem que previamente já se perceba a necessidade de o motorista ou motorista escolar/ambulância pernoitar no destino, tal como para participação em cursos de capacitação, transporte de atletas em jogos regionais, dentre outras hipóteses, será acrescido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada pernoite.
Nova redação:
Art. 10. (mantido)
§ 1º Somente haverá o pagamento de uma diária por dia, prevalecendo, para fins de pagamento, aquela que corresponder a de maior valor, independentemente do número de viagens realizadas no dia.
§ 2º (revogado)
§ 3º (mantido)
§ 4º (mantido)
§ 5º (mantido)
Art. 2º O Município deverá providenciar a devida abertura de crédito adicional, bem como os necessários ajustes nas leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Art. 3º O impacto orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo, fica sendo parte integrante desta Lei para todos os efeitos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS DE
MOTORISTA E MOTORISTA ESCOLAR/AMBULÂNCIA
Redação anterior:
Faixa de quilometragem (distância de ida ao destino)
Valor da diária (R$)
Até 30 km
R$ 44,00 (+ R$ 20,00 a partir da segunda viagem no dia na mesma faixa)
Até 60 km
R$ 60,00 (+ R$ 20,00 a partir da segunda viagem no dia na mesma faixa)
Até 200 km
R$ 120,00
Até 600 km
R$ 240,00
Até 800 km
R$ 320,00
De 800 km até 1.200 km
R$ 480,00
Acima de 1.200 km
R$ 960,00
Pernoite em caso de imprevisto ou necessidade previamente programada
R$ 150,00 acrescidos ao valor previsto para a respectiva faixa
Nova redação:
Faixa de quilometragem (distância de ida ao destino)
Valor da diária (R$)
Até 90 km
R$ 60,00
De 90 km até 250 km
R$ 100,00
De 250 km até 600 km
R$ 240,00
De 600 km até 800 km
R$ 320,00
De 800 km até 1.200 km
R$ 480,00
Acima de 1.200 km
R$ 960,00
Pernoite em caso de imprevisto ou necessidade previamente programada
R$ 150,00 acrescidos ao valor previsto para a respectiva faixa