GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 20.312/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 20.312/2026
Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado por meio da Portaria nº 20.312/2026, destinado à apuração dos fatos relacionados ao requerimento apresentado pela empresa M.L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, que informa estar pendente o pagamento referente ao fornecimento de 47 (quarenta e sete) tênis, entregues no mês de julho de 2025 à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Pregão nº 105/2024, em razão da não apresentação tempestiva da respectiva nota fiscal para fins de pagamento.
Concluída a instrução, a Comissão Especial de Sindicância apresentou Relatório Final, no qual, após análise dos documentos constantes dos autos, reconheceu a existência do fornecimento e manifestou-se favoravelmente ao pagamento à empresa requerente, submetendo a matéria à decisão desta autoridade.
É o necessário relatório.
Considerando os elementos constantes do procedimento administrativo e, especialmente, as conclusões apresentadas pela Comissão Especial de Sindicância, acolho o Relatório Final, adotando seus fundamentos e conclusões como razões desta decisão.
Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o objeto consistente no fornecimento de 47 (quarenta e sete) tênis foi entregue à Secretaria Municipal de Educação, permanecendo pendente o respectivo pagamento em razão das circunstâncias administrativas apuradas no procedimento.
Dessa forma, tendo sido reconhecida pela Comissão a efetiva entrega dos bens e a existência da obrigação correspondente, não se mostra razoável que a Administração permaneça beneficiária do fornecimento sem a respectiva contraprestação, devendo ser adotadas as providências necessárias à regularização da situação.
Ante o exposto, DECIDO:
I – acolher integralmente o Relatório Final apresentado pela Comissão Especial de Sindicância constituída pela Portaria nº 20.312/2026;
II – reconhecer, para os fins administrativos cabíveis, o direito da empresa M.L COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ao recebimento dos valores correspondentes ao fornecimento de 47 (quarenta e sete) tênis entregues à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Pregão nº 105/2024;
III – autorizar o prosseguimento das providências administrativas necessárias ao pagamento da empresa requerente, condicionando a efetiva liquidação da despesa à apresentação e conferência da documentação fiscal pertinente e ao cumprimento das demais exigências administrativas, contábeis e orçamentárias aplicáveis;
IV – determinar o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão e, após, não havendo outras medidas pendentes, para o devido arquivamento.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Andirá, 06 de outubro de 2026.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal