CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 13/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - RESOLUÇÃO Nº 13/2026
SÚMULA: O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), aprovou a prestação de contas do recurso Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento (Deliberação 033/2024) referente ao período: do pagamento a 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI no uso das atribuições que lhe confere a Lei de Criação nº 1.627 de 26 de Outubro de 2006, revogada pela Lei nº 2.998, de 21 de novembro de 2017 e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2024 que aprovou o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento (Deliberação 033/2024) do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR;
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2025 que aprovou o Plano de Aplicação do recurso da Deliberação nº 033/2024 do CEDIPI/PR no valor de R$50.373,56 a ser repassado para a Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILP Dona Aracy Barbosa de Andirá/PR;
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2025 que retificou a Resolução nº 05/2025 especialmente quanto ao seu Art. 1º, considerando a alteração do valor a ser repassado à instituição;
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2026 que aprovou a atualização do Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 10/2025 referente a Deliberação nº 33/2024 da CEDIPI/PR, já em andamento com a Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILP Dona Aracy Barbosa de Andirá/PR, com o acréscimo no valor de R$1.255,98;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMDI, realizada em 27 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a prestação de contas do recurso Incentivo Cuida Mais Paraná – Acolhimento (Deliberação 033/2024) referente ao período: do pagamento a 31/12/2025.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Andirá, 09 de novembro de 2026.
Lilian Graziela Pascoal
Presidente CMDI