GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 11.398 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº. 11.398 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº. 11.398 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) autorizado pela Lei n°. 4.004 de 23 de dezembro de 2025.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
15. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ
002. DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2.201. MANTER A COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00.3002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 11.000,00
003. DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E DE MANUTENÇÃO GERAL
2.148. MANTER OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DE MANUTENÇÃO GERAL
3.3.90.39.00.00.3002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 174.000,00
4.4.90.52.00.00.3002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 65.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata este decreto serão resultantes do Superávit Financeiro da fonte: 3002 - Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
PREFEITA MUNICIPAL