GABINETE DA PREFEITA · 8 de julho de 2026
LEI Nº. 4.053 DE 07 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.053 DE 07 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 48/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.053 DE 07 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 599.330,00 (quinhentos e noventa e nove mil trezentos e trinta reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada:
06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar
3.3.90.39.00.00.1478 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
599.330,00
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1478 - Incremento MAC - Emenda Comissão Saúde- Proposta 36000807091202600, no valor de R$ 599.330,00 (quinhentos e noventa e nove mil trezentos e trinta reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
599.330,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar
599.330,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal