GABINETE DA PREFEITA · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº. 4.017 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.017 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 08/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.017 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Andirá - PROREFISA e dá outras providências.
A câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APª SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Andirá -PROREFISA, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos, relativos a impostos, multas por auto de infração, tarifas, taxas, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cuja adesão se dará durante o período o qual sei iniciará no dia 25 de fevereiro de 2026 até o dia 28 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único. Os prazos de opção e eventual prorrogação do PROREFISA serão regulamentados por decreto.
Art. 2º. A adesão no PROREFISA se dará por opção do sujeito passivo, pessoa fí-sica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais doartigo anterior.
§ 1º. O ingresso no PROREFISA implicana inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, queserão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º. A confissão espontânea pelo contribuinte dos tributos não constituídos porocasião da opção ensejará a não aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.
Art.3º. A opção pelo PROREFISA poderá ser formalizada mediante requerimento do Termo de Adesão ao PROREFISA, conforme modelo a ser fornecido pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único: O requerimento de adesão ao PROREFISA deverá ser assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei.
Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no PROREFISA, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, nos termos dessa lei, mediante deferimento do Secretário Municipal de Finanças ou do Diretor de Departamento de Cadastro eTributação.
§ 1°. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no PROREFISA formando, assim, o contrato de parcelamento como Município.
§2°.A consolidação abrangerá todos os débitos de pessoas físicas ou jurídicas existentes em nome do sujeito passivo até a data da assinatura do Termo Adesão do PROREFISA, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios, multa e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º. Para fins do disposto neste artigo, o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I - R$ 30,00 (trinta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física;
II -R$50,00 (cinqüenta reais) para os demais sujeitos passivos.
§ 1º. A primeira parcela do PROREFISA deverá ser paga até o dia previamente escolhido pelo contribuinte entre as seguintes opções 01, 05, 10, 15, 20, 25 e 30 vencendo-as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art.6º. O pedido de parcelamento implica:
- A aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
- Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expressoda certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art.174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional e no art.202,
Inciso VI, do Código Civil;
- Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
–Sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
- Pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
§ 1º. Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal, no prazo de15 (quinze) dias contados da data do protocolodo pedido.
§ 2º. O valor de cada uma das parcelas será acrescido de juros correspondentes a 1% ao mês, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
Art. 7º. Para fins de consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:
- Para pagamento à vista, em cota única, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como daqueles provenientes de reparcelamentos, inclusive os realizados em quaisquer programas de recuperação anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os valores correspondentes aos juros e à multa;
- Para pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como daqueles provenientes de reparcelamentos, inclusive os realizados em quaisquer programas de recuperação anteriores, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores correspondentes aos juros e à multa;
- Para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como daqueles provenientes de reparcelamentos, inclusive os realizados em quaisquer programas de recuperação anteriores, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os valores correspondentes aos juros e à multa;
- Para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como daqueles provenientes de reparcelamentos, inclusive os realizados em quaisquer programas de recuperação anteriores, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os valores correspondentes aos juros e à multa;
- Para pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, dos débitos inscritos ou não em dívida ativa, bem como daqueles provenientes de reparcelamentos, inclusive os realizados em quaisquer programas de recuperação anteriores, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre os valores correspondentes aos juros e à multa;
- em até 60 (sessenta) parcelas para pagamento dos débitos inscritos ou não em dívida ativa ou débitos provenientes do parcelamento original no lançamento dore ferido carnê será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa,
Art. 8º. Também poderão aderir ao PROREFISA, os contribuintes que já aderiram a outros programas de recuperação fiscal, sendo que a adesão a esse implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, como estabelecidos nesta Lei.
Art. 9°. No caso de crédito(s), ou parte dele(s), ter(em) sido parcelado(s) em outra modalidade prevista pela legislação e de haver parcelas ainda não vencidas, poderá ser feito reparcelamento no PROREFISA, mas serão retirados, se houver, os juros de financiamento relativos às parcelas vincendas.
Art.10 - Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento, com desconto dos juros de financiamento correspondentes, se houver.
Art. 11. O contribuinte será excluído do PROREFISA, automaticamente e independentemente de notificação, bem como terá seu contrato de parcelamento cancelado diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
- constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo PROREFISA e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento da intimação de decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;
– falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
- falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessor e assumirem solidariamente no espólio as obrigações do PROREFISA;
– cisão de pessoa jurídica, excetos e a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporara parte do patrimônio permanece remestabelecidos no Município de Andirá e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PROREFISA;
– prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.
§ 1°. A exclusão do contribuinte do PROREFISA acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos,
restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial e/ou cartorária.
Art. 12. Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e multa de mora de 2% (dois por cento), de acordo com o CódigoTributário Municipal.
Art. 13. Os contribuintes que tiver emações de execução fiscal ajuizadas pelo Município, para serem beneficiados pelo PROREFISA, deverão comprovar o pagamento das custas judiciais através de certidão emitida pelo Cartório do Distribuidor desta Comarca de Andirá ou apresentar cópia da decisão judicial concedendo beneficio da justiça gratuita.
Art. 14. O Secretário Municipal de Finanças, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição no PROREFISA e para o parcelamento que trata a presente lei.
Art. 15. O PROREFISA não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis –ITBI, bem como os créditos decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa municipal, na forma da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APª SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal