GABINETE DA PREFEITA · 8 de abril de 2026
LEI Nº. 4.028 DE 07 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.028 DE 07 DE ABRIL DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 23/2026 - CMA)
LEI Nº. 4.028 DE 07 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER
002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
2.112. Manter as Atividades Esportivas
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.31.00.00.1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
10.000,00
3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
12. SEC. MUL. DE ESPORTES E LAZER
002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos
4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0011 – ESPORTE PARA TODOS
40.000,00
40.000,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
1.016. Construir, Ampliar e Reformar Centros Esportivos
40.000,00
2.112. Manter as Atividades Esportivas
40.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal