GABINETE DA PREFEITA · 30 de setembro de 2026
LEI Nº. 4.071 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.071 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 69/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.071 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados
3.3.72.39.00.00.1476 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
700.000,00
Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei será resultante do Excesso de Arrecadação da Fonte 1476 - Incremento MAC - Emenda Individual Diego Garcia- Proposta 36000760366202600- Média e Alta complexidade, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
700.000,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados
700.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal