GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026
GABINETE DA PREFEITA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026
Processo Administrativo
nº 102/2026
Pregão Eletrônico
nº 008/2026
Recorrente
J.T. SEGURANÇA LTDA.
Assunto
Julgamento de insurgência contra a decisão de anulação do edital e dos atos subsequentes da fase externa
I – RELATÓRIO
Trata-se de insurgência administrativa apresentada pela empresa J.T. SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.316.328/0001-52, contra a decisão proferida em 21 de setembro de 2026, que declarou a anulação do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026 e dos atos subsequentes da fase externa que dele dependam, determinando o retorno do procedimento à fase preparatória.
A contratação destina-se à futura e eventual prestação de serviços terceirizados de vigia diurno e noturno, mediante execução indireta, de natureza continuada e com dedicação exclusiva de mão de obra.
A decisão impugnada reconheceu falha na modelagem jurídica e técnica da contratação, considerando a insuficiente delimitação entre as atividades de vigia, portaria e observação passiva e aquelas próprias da vigilância patrimonial sujeita à legislação de segurança privada. Também reconheceu que a correção dessa falha poderia repercutir nas condições de participação, na qualificação das empresas e dos profissionais, na composição dos custos e na formulação das propostas.
Na mesma oportunidade, foi afastada a possibilidade de simples inabilitação da J.T. SEGURANÇA LTDA. exclusivamente pela ausência de autorização da Polícia Federal não prevista expressamente no edital, sem que isso implicasse reconhecimento da regularidade da estruturação do certame ou autorização para sua homologação.
Em suas razões, a empresa sustenta, essencialmente, que a existência de dúvida sobre o enquadramento do objeto não caracteriza ilegalidade insanável, defendendo o aproveitamento dos atos praticados e a retomada do procedimento, com adjudicação e homologação em seu favor.
Apresenta, ainda, alegações de possível articulação entre a empresa M H R MEDEIROS – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., responsável pelo recurso originário, e a empresa R. BRAGA ROSENDO LTDA., apontada como atual prestadora dos serviços. Para tanto, menciona coincidências cadastrais, proximidade de endereços e possível parentesco entre seus administradores.
Subsidiariamente, requer a proibição de aditamentos e prorrogações do contrato atribuído à R. BRAGA ROSENDO LTDA., a instauração de apuração administrativa e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público.
O conjunto documental encaminhado como anexo ao recurso contém comprovante cadastral e consulta ao quadro de sócios e administradores da M H R MEDEIROS – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., cuja extensão probatória será examinada na fundamentação.
Conforme despacho de encaminhamento do Setor de Licitações, foi concedida oportunidade para apresentação de contrarrazões pela outra empresa interessada, sem manifestação no prazo informado, tendo os autos sido encaminhados para decisão da autoridade competente.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do recebimento da insurgência e da delimitação do julgamento
A petição apresentada reúne pedido de reforma da decisão de anulação e requerimentos de apuração de possíveis irregularidades envolvendo terceiros.
Considerando que a decisão impugnada foi proferida pela Prefeita Municipal, autoridade máxima do Poder Executivo local, recebo a insurgência como pedido de reconsideração, nos termos do art. 165, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do exame das alegações como provocação ao exercício da autotutela administrativa.
O exame integral do mérito também observa que a própria decisão anterior indicou aos interessados prazo de cinco dias úteis para impugnação. Eventual discussão sobre o prazo legal não será utilizada, neste julgamento, para afastar a apreciação dos argumentos apresentados em resposta à orientação expedida pela Administração.
A ausência de contrarrazões não implica concordância com os fatos narrados nem conduz ao acolhimento automático dos pedidos. A decisão deve decorrer da análise dos documentos e dos fundamentos que justificaram o desfazimento da competição.
2.2. Da manutenção dos fundamentos da anulação
O argumento central da recorrente consiste em afirmar que a decisão anterior teria anulado o procedimento exclusivamente em razão de dúvida interpretativa sobre o objeto.
Entretanto, essa leitura não contempla a integralidade da motivação adotada.
A decisão de 21 de setembro de 2026 identificou que, embora o objeto tenha sido denominado como prestação de serviços de “vigia”, as atribuições examinadas pela Pregoeira abrangem proteção patrimonial das instalações municipais, controle de acesso, rondas, prevenção de invasões, furtos, vandalismo e depredações, vigilância do posto e comunicação de situações de risco.
O problema reconhecido, portanto, alcança a coerência entre a denominação do serviço, as obrigações atribuídas aos trabalhadores e as condições jurídicas e econômicas estabelecidas para a disputa.
A Lei Federal nº 14.967/2024 inclui a vigilância patrimonial entre os serviços de segurança privada e submete a prestação desses serviços à autorização prévia da Polícia
Federal. O enquadramento exige exame material das atividades, não se resolvendo apenas pela nomenclatura empregada no edital.
No mesmo sentido, o art. 21 do Decreto Federal nº 13.012/2026 relaciona a vigilância patrimonial à proteção de bens mediante atuação armada ou desarmada destinada à prevenção ou repressão de ilícitos e ameaças. A ausência de armamento, isoladamente, não resolve a controvérsia.
A referência anterior à existência de “dúvida objetiva e relevante” deve ser compreendida nesse contexto: ela evidencia uma indefinição essencial incorporada aos documentos que orientaram a competição, cujas consequências foram expressamente descritas na decisão.
Se a necessidade municipal corresponde a serviços de vigia e apoio operacional, as obrigações devem ser delimitadas de forma compatível com essa finalidade. Se corresponde a vigilância patrimonial, os documentos devem observar o regime jurídico próprio e suas repercussões técnicas, profissionais e econômicas.
Não cabe à Administração, depois de conhecidos os participantes, as propostas e o resultado da disputa, escolher uma dessas configurações apenas para preservar a classificação obtida.
2.3. Da impossibilidade de correção sem renovação da competição
A recorrente propõe solução interpretativa que permita o aproveitamento do resultado. Contudo, não demonstra como essa providência preservaria, simultaneamente, as atribuições efetivamente necessárias ao Município e as condições de competição originalmente divulgadas.
Restringir posteriormente as obrigações a atividades de observação passiva poderia reduzir o conteúdo da prestação considerada pelos participantes. Incorporar requisitos próprios de vigilância patrimonial, por sua vez, poderia modificar as condições de participação e a estrutura econômica das propostas.
Em ambas as hipóteses, a alteração ultrapassa o esclarecimento de uma cláusula acessória.
A insuficiente delimitação repercute sobre a categoria profissional, a qualificação dos empregados, a convenção coletiva aplicável, os custos trabalhistas e as exigências dirigidas às empresas. Também pode ter influenciado a decisão de potenciais interessados que não participaram da disputa.
Por isso, a falha é insuscetível de saneamento com preservação da competição já realizada, embora os documentos preparatórios possam ser corrigidos para uma nova disputa. São situações distintas: a possibilidade de refazer o planejamento não significa que seja possível conservar o resultado produzido sob condições deficientemente definidas.
O art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 exige nova divulgação e observância dos prazos pertinentes quando a modificação do edital comprometer a formulação das propostas. Essa disciplina impede a alteração substancial das bases da contratação com manutenção automática dos resultados anteriores.
Permanece, assim, a incidência do art. 71, inciso III e § 1º, da mesma Lei, preservando-se os atos autônomos de instrução e controle, mas tornando sem efeito o edital viciado e os atos dependentes da fase externa.
2.4. Da habilitação da recorrente e do pedido de adjudicação e homologação
A decisão anterior reconheceu que não seria adequado resolver o problema mediante simples inabilitação da J.T. SEGURANÇA LTDA. pela ausência de autorização não exigida expressamente no edital.
Essa conclusão permanece preservada. Todavia, ela não equivale ao reconhecimento de que o procedimento está apto à adjudicação e à homologação.
O cumprimento das exigências expressamente dirigidas à empresa não elimina a falha na definição das condições sob as quais todos os interessados deveriam competir.
A regularidade documental individual e a validade da estruturação do certame constituem questões diferentes.
Também não procede a alegação de comportamento contraditório. A revisão decorreu da identificação de problema no próprio procedimento e foi precedida de oportunidade de manifestação dos interessados. A manutenção de atos anteriores não pode ser exigida quando a
Administração reconhece, de forma motivada, que suas bases comprometem a seleção.
Rejeito, portanto, o pedido de retomada do certame com adjudicação e homologação em favor da recorrente.
2.5. Das alegações envolvendo a M H R MEDEIROS e a R. BRAGA ROSENDO
As alegações apresentadas devem ser consideradas com seriedade e examinadas dentro dos limites da prova disponível.
O arquivo de anexos encaminhado contém documentos da M H R MEDEIROS – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., mas não apresenta os comprovantes cadastrais e societários correspondentes à R. BRAGA ROSENDO LTDA. mencionados na petição. Consequentemente, a comparação integral sustentada pela recorrente depende de complementação documental.
Além disso, coincidência de sobrenomes não comprova parentesco; utilização de contador, telefone ou endereço eletrônico comum não demonstra, por si só, atuação fraudulenta; e proximidade de sedes, identidade de capital ou semelhança de atividades econômicas não autoriza concluir automaticamente pela existência de conluio.
Esses elementos podem justificar verificações, mas a conclusão sobre eventual irregularidade depende do esclarecimento de sua relação com condutas concretas praticadas no procedimento.
A alegada incompatibilidade cadastral da empresa que apresentou o recurso originário também não afasta, por si, a pertinência objetiva de uma questão submetida à Administração. A falha de modelagem deve ser examinada independentemente do interesse empresarial de quem a apontou.
Ainda que se confirmasse algum vínculo entre as sociedades mencionadas, esse fato não corrigiria o edital nem tornaria válida a competição. Da mesma forma, a manutenção da anulação não implica rejeição antecipada das suspeitas apresentadas.
Determino, assim, o encaminhamento das alegações ao Controle Interno, para verificação preliminar em expediente próprio, com complementação documental e apresentação de conclusão fundamentada, sem antecipação de responsabilidade.
2.6. Do pedido de proibição de aditamentos, prorrogações e repactuações
A recorrente sustenta que a anulação beneficiaria a empresa apontada como atual prestadora, em razão de eventual continuidade contratual.
Não há, entretanto, demonstração suficiente de que a anulação produza, necessariamente, prorrogação de contrato ou de que tenha sido determinada para favorecer empresa específica. A decisão anterior ordenou a revisão do planejamento, sem autorizar aditamento, contratação emergencial ou manutenção de qualquer prestadora.
Também não integram o conjunto documental ora examinado os elementos necessários para julgamento da validade e das possibilidades de alteração do contrato mencionado pela recorrente.
Não cabe, nessas condições, impor proibição genérica de toda prorrogação, alteração quantitativa ou repactuação, providências que possuem pressupostos e efeitos distintos e exigem análise do respectivo processo contratual.
Rejeito esse pedido, esclarecendo que a presente decisão não autoriza nem valida qualquer alteração contratual. Eventual medida
destinada à continuidade dos serviços deverá ser instruída e decidida no processo próprio, com demonstração de seus pressupostos, exame da regularidade do objeto executado e consideração dos elementos concretos que resultarem da verificação preliminar.
2.7. Dos pedidos de produção de provas e comunicação aos órgãos externos
A complementação documental e as diligências pertinentes às suspeitas apresentadas serão realizadas no expediente próprio, conforme sua utilidade para o esclarecimento dos fatos.
Essas providências não impedem o julgamento da reconsideração, pois as alegações sobre terceiros não afastam o fundamento autônomo da anulação.
Quanto ao pedido de comunicação imediata ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, os documentos disponíveis não permitem afirmar a ocorrência das infrações sugeridas. Por isso, neste momento, determino a verificação preliminar pelo Controle Interno, sem prejuízo de encaminhamento imediato aos órgãos competentes caso sejam identificados elementos que o justifiquem ou dever legal de comunicação.
Permanece resguardado o direito da própria interessada de provocar diretamente os órgãos de controle.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, à vista dos fundamentos da decisão de 21 de setembro de 2026 e das razões ora expostas, DECIDO:
I – receber a insurgência da empresa J.T. SEGURANÇA LTDA. como pedido de reconsideração, examinando integralmente os argumentos apresentados;
II – indeferir o pedido de reconsideração quanto à reforma da decisão de 21 de setembro de 2026, MANTENDO A ANULAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2026 e dos atos subsequentes da fase externa que dele dependam, nos limites anteriormente estabelecidos;
III – rejeitar os pedidos de retomada da competição, adjudicação e homologação em favor da recorrente, preservando o reconhecimento anterior quanto à impossibilidade de sua simples inabilitação exclusivamente pela ausência de autorização da Polícia Federal não prevista expressamente no edital;
IV – manter o retorno dos autos à fase preparatória, para definição clara das atividades efetivamente necessárias e revisão dos documentos técnicos, dos requisitos de participação e qualificação, da composição dos custos e das demais condições da contratação;
V – determinar à Secretaria requisitante e ao Setor de Licitações que priorizem as providências necessárias à realização de nova competição, aproveitando os documentos anteriores apenas naquilo que, mediante avaliação expressa, seja autônomo, atual e compatível com a modelagem revisada;
VI – acolher, exclusivamente para fins de verificação preliminar, o requerimento de exame das alegações envolvendo as empresas M H R MEDEIROS – PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. e R. BRAGA ROSENDO LTDA., determinando a formação de expediente próprio e seu encaminhamento ao Controle Interno, para:
a) conferir a integralidade dos documentos apresentados e obter os cadastros e registros societários necessários à comparação;
b) solicitar ao setor competente a identificação e a documentação da contratação apontada pela recorrente, inclusive quanto ao objeto, à vigência, aos aditivos e à execução;
c) esclarecer as coincidências cadastrais alegadas e sua eventual relação com condutas concretas capazes de comprometer a competição;
d) apresentar relatório fundamentado, indicando o arquivamento ou as providências adicionais cabíveis, inclusive apuração de responsabilidades e comunicação aos órgãos competentes, conforme os elementos encontrados;
VII – indeferir o pedido de proibição genérica de aditamentos, prorrogações, acréscimos quantitativos e repactuações do contrato mencionado no recurso, sem prejuízo da análise individual de qualquer requerimento no processo próprio, esclarecendo que esta decisão não autoriza nem convalida tais medidas;
VIII – não acolher, neste momento, o pedido de remessa imediata dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, sem prejuízo dos encaminhamentos que se mostrem devidos a partir dos elementos apurados, observado eventual dever legal de comunicação;
IX – preservar os atos de instrução, contraditório e autotutela e o aproveitamento dos documentos preparatórios nos limites definidos na decisão anterior, assegurada a verificação das responsabilidades relacionadas ao vício reconhecido, sem imputação antecipada;
X – declarar encerrada a apreciação administrativa ordinária da presente insurgência pela autoridade máxima municipal, sem prejuízo da autotutela diante de fatos novos relevantes e dos controles externo e judicial;
XI – determinar a comunicação desta decisão aos interessados, sua publicação no Diário Oficial do Município e disponibilização no sítio eletrônico oficial e na plataforma BNC Compras, com posterior encaminhamento aos setores competentes para cumprimento.
Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.
Andirá/PR, 03 de novembro de 2026.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal