GABINETE DA PREFEITA · 3 de junho de 2026
LEI Nº. 4.046 DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.046 DE 02 DE JUNHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 36/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.046 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.727.870,04 (quatorze milhões setecentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta reais e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO
002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município
4.4.90.51.00.00.1876 OBRAS E INSTALAÇÕES
3.158.227,18
4.4.90.51.00.00.1877 OBRAS E INSTALAÇÕES
7.369.196,76
003. DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1.039. Aquisição de Imóvel de Interesse Municipal
4.4.90.61.00.00.1878 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.000.421,10
4.4.90.61.00.00.3000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
200.025,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1876 - Convênio SECID - Recape de Vias Urbanas I, no valor de R$ 3.158.227,18 (três milhões cento e cinquenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e dezoito centavos); Fonte 1877 - Convênio SECID - Recape de Vias Urbanas II, no valor de R$ 7.369.196,76 (sete milhões trezentos e sessenta e nove mil cento e noventa e seis reais e setenta e seis centavos); Fonte 1878 - Convênio SECID - Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 4.000.421,10 (quatro milhões quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos) e Superávit Financeiro da Fonte 3000 – Recursos Livres, no valor de R$ 200.025,00 (duzentos mil e vinte e cinco reais).
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS
14.727.870,04
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
1.006. Recuperar, recapear e pavimentar ruas do Município
10.527.423,94
1.039. Aquisição de Imóvel de Interesse Municipal
4.200.446,10
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal