GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 4.054 DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.054 DE 14 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 43/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.054 DE 14 DE JULHO DE 2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, e a Lei Municipal nº 1.857, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Andirá, para consolidar e readequar o número de vagas dos cargos efetivos da Administração Direta e do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Tabela I da Lei Municipal nº 2.282, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Município de Andirá, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei, para fins de consolidação e readequação do número de vagas dos cargos efetivos da Administração Direta do Município de Andirá.
Art. 2º O Anexo IV, “a”, da Lei Municipal nº 1.857, de 04 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Andirá, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei, para fins de consolidação e readequação do número de vagas dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal.
Art. 3º Ficam convalidados, nos limites do número de vagas consolidadas e readequadas por esta Lei, os atos administrativos de convocação, nomeação e posse dos servidores efetivos cujas vagas, embora ocupadas, não estivessem formalmente previstas em número suficiente na legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. A convalidação prevista no caput restringe-se à regularização formal do quantitativo de vagas dos cargos efetivos, não importando em dispensa da exigência de prévia aprovação em concurso público, quando constitucionalmente exigível, nem em validação de eventual ato de provimento que não tenha observado os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, a abertura de crédito adicional e os ajustes pertinentes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.
Art. 5º A estimativa de impacto orçamentário-financeiro, elaborada na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a presente Lei para todos os efeitos legais.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA I
CARGOS - Denominações, Quadros, Carga Horária e Vagas
Lei nº 2.282/2011 - Município de Andirá/PR
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
Cargo / Denominação
Carga Horária
Quadro
Vagas Ocupadas
Vagas
Totais
Vagas Convalidadas
ADVOGADO
40 horas
Permanente
2
3
correto
ASSISTENTE SOCIAL
30 horas
Permanente
6
10
correto
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
20 horas
Permanente
2
2
correto
BIBLIOTECÁRIO
20 horas
Permanente
0
1
correto
BIOQUIMICO
20 horas
Permanente
0
3
correto
CONTADOR
40 horas
Permanente
2
3
correto
ENFERMEIRO
40 horas
Permanente
11
11
6
ENGENHEIRO AGRONOMO
40 horas
Permanente
0
3
correto
ENGENHEIRO CIVIL
40 horas
Permanente
0
2
correto
FARMACEUTICO
40 horas
Permanente
3
3
1
FISIOTERAPEUTA 20H
20 horas
Permanente
06
06
correto
FONOAUDIOLOGO
40 horas
Permanente
2
2
correto
JORNALISTA
20 horas
Permanente
0
1
correto
MEDICO 20 HORAS
20 horas
Permanente
5
5
correto
MÉDICO 40 HORAS
40 horas
Permanente
3
6
correto
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA
30 horas
Permanente
0
1
correto
MÉDICO PEDIATRA
30 horas
Permanente
0
1
correto
MÉDICO PSIQUIATRA
12 horas
Permanente
0
01
correto
NUTRICIONISTA
20 horas
Permanente
2
3
correto
ODONTOLOGO
20 horas
Permanente
4
12
correto
ODONTOLOGO 40 HORAS
40 horas
Permanente
1
1
1
PEDAGOGO SOCIAL
40 horas
Permanente
3
5
correto
PSICÓLOGO 40 HORAS
40 horas
Permanente
7
7
1
PSICOLOGO 30 HORAS
30 horas
Permanente
0
1
correto
TÉCNICO DESPORTIVO
40 horas
Extinção
02
0
correto
TERAPEUTA OCUPACIONAL
20 horas
Permanente
0
1
correto
VETERINARIO
40 horas
Permanente
1
2
correto
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO TÉCNICO
Cargo / Denominação
Carga Horária
Quadro
Vagas Ocupadas
Vagas Totais
Vagas Convalidadas
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
40 horas
Permanente
32
32
7
AGENTE DE DEFESA CIVIL
44 horas
Permanente
10
10
4
AGENTE DE ENDEMIAS
40 horas
Permanente
15
15
correto
AGENTE ADMINSTRATIVO
40 horas
Permanente
62
75
correto
ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTÁRIO
40 horas
Permanente
4
6
CUIDADORA
40 horas
Permanente
5
8
correto
ELETRICISTA
40 horas
Permanente
1
4
correto
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
40 horas
Permanente
5
9
correto
INSTRUTOR DE BANDAS
40 horas
Permanente
0
1
correto
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA
40 horas
Permanente
1
3
correto
MOTORISTA
40 horas
Permanente
9
20
correto
MOTORISTA (ESCOLAR/AMBULANCIA)
40 horas
Permanente
22
40
correto
PROTÉTICO
40 horas
Extinção
0
0
correto/extinto
TECNICO DE ADMINISTRACAO
40 horas
Extinção
3
0
correto
TECNICO DE AGROPECUARIA
40 horas
Permanente
0
4
correto
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
40 horas
Permanente
0
4
correto
TECNICO DE EDIFICACOES
40 horas
Permanente
1
3
correto
TECNICO DE HIGIENE DENTAL
40 horas
Permanente
0
4
correto
TECNICO PLANEJAMENTO
40 horas
Permanente
1
7
correto
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40 horas
Permanente
8
8
2
TÉCNICO DE SAÚDE
40 horas
Extinção
0
0
correto/extinto
TELEFONISTA
30 horas
Permanente
0
1
correto
GRUPO OPERACIONAL BÁSICO
Cargo / Denominação
Carga Horária
Quadro
Vagas Ocupadas
Vagas
Vagas Convalidadas
AGENTE DE SERVIÇOS
40 horas
Extinção
110
0
correto
AGENTE SOCIAL
40 horas
Permanente
0
4
correto
ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
40 horas
Extinção
03
0
correto
AUXILIAR MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO
40 horas
Extinção
0
0
correto/extinto
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
40 horas
Permanente
0
2
correto
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
40 horas
Extinção
11
0
correto
AUXILIAR TÉCNICO DESPORTIVO
40 horas
Extinção
3
0
correto
ENCANADOR
40 horas
Permanente
0
2
correto
JARDINEIRO
40 horas
Extinção
1
0
correto
MECÂNICO
40 horas
Permanente
0
2
correto
MONITOR EDUCACIONAL
40 horas
Extinção
0
0
correto/extinto
OPERADOR DE MÁQUINAS
40 horas
Extinção
3
0
correto
PADEIRO
40 horas
Permanente
1
2
correto
PEDREIRO
40 horas
Permanente
1
10
correto
PINTOR
40 horas
Extinção
0
3
correto/extinto
VIGIA PATRIMONIAL
40 horas
Extinção
01
0
correto
ANEXO II
ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS
Lei nº 1.857/2008 - Município de Andirá/PR
CARGOS E VAGAS
Cargo / Denominação
Carga Horária
Quadro
Vagas Ocupadas
Vagas
Vagas Convalidadas
EDUCADOR INFANTIL
40 horas
Permanente
37
40
correto
PROFESSOR
20 horas
Permanente
109
180
correto
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
20 horas
Permanente
12
15
correto
PROFESSOR DE ARTES
20 horas
Permanente
12
12
2
PEDAGOGO
20 horas
Permanente
14
20
correto
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
20 horas
Permanente
0
20
correto