SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 14 de outubro de 2026
DECISÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECISÃO
Requerimento nº 250/2026
Assunto Principal: Isenção de IPTU
Requerente: Lucia Aparecida Paladini de Melo
Valor da Causa: R$ 321,27
DECISÃO
I – RELATÓRIO:
No dia 02 de Outubro de 2026, Lucia Aparecida Paladini de Melo, viúva de Santino de Melo, conforme Certidão de casamento com anotação de óbito nº 082537 01 55 1962 2 00012 029 0003285 18, solicitou a isenção do IPTU para o ano de 2026, referente ao imóvel registrado sob a matrícula 12.168 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, com cadastro imobiliário 1-4006. A propriedade está situada na Rua Tupinambas, número 862, no bairro denominado Jardim América I.
Lucia Aparecida Paladini de Melo e seu falecido esposo são proprietários do imóvel, segundo registro da matrícula supracitada. Segundo as Certidões de Propriedades nº 39483/2026 e nº 39567/2026 ambos são proprietários apenas do imóvel que solicita a respectiva isenção.
Com base nos Demonstrativos de Créditos fornecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) referente à competência do mês de setembro de 2026, a requerente é beneficiária do respectivo Instituto de Previdência, aposentadoria por idade, recebendo mensalmente R$ 1.621,00 e pensão por morte previdenciária, recebendo R$1.621,00, totalizando R$ 3.242,00.
De acordo com a Folha Resumo do Cadastro Único, usando o Código Familiar ***.***.***-**, emitida em 02/10/2026, o grupo familiar correspondente exclusivamente pela requerente. O endereço, segundo a folha resumo, é Rua Tupinambas, número 862. A fatura do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) referente ao imóvel, com mês de referência de 09/2026 e a ficha cadastral atualizada, confirmam que Lucia é a proprietária da ligação, reforçando que ela reside no mencionado imóvel, conforme indicado na Folha Resumo.
Após análise do cadastro imobiliário, as edificações no lote apresentam 124,36m² e é destinada para fins residenciais, conforme o Boletim de Cadastro Imobiliário do respectivo registro. As imagens obtidas através do Google Maps corroboram a área da edificação registrada, demonstrando consistência entre as informações cadastradas e a observação visual
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De acordo com o art. 1º da Lei nº. 3.263 de 18 de dezembro de 2019 e o inciso I desse artigo, ficam isentos do IPTU os aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), inclusive aqueles que se aposentaram por invalidez, que possuam apenas um imóvel no município de Andirá com área de até 150 m²:
Art. 1º - São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os aposentados e pensionistas do sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), aposentados por invalidez pelo sistema previdenciário oficial (INSS ou outros), inclusive na condição auxílio doença, beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, trabalhadores rurais, proprietários ou possuidor de 01 (um) único imóvel no Município de Andirá ou possuidor de imóvel da COHAPAR que tenha posse de um único imóvel no Município de Andirá, que comprovem:
I - Ser proprietário de 01 (um) único imóvel urbano destinado à sua própria moradia, com área de até 150 (cento e cinquenta) metros quadrados construídos.
[...]
Além disso, de acordo com o §1º e §2º do art. 1º da Lei nº. 3.263 de 18 de dezembro de 2019, os proprietários devem estar cadastrados no Cadastro Único (CADUNICO) em Andirá e possuir fonte de renda igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais na época do vencimento do tributo:
§1º - O(s) proprietário(s), o(s) possuidores de imóvel referente aos
incisos I, II, e III deste artigo deverá(ão) estar cadastrado(s) no Cadastro Único (CADUNICO) no Município de Andirá.
§2º - O(s) proprietário(s) e o(s) possuidores de imóvel referente aos
incisos I, II, e III da COHAPAR deverá(ão) ter fonte de renda cujo valor seja igual ou inferior ao equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacional, vigente à época do vencimento do respectivo tributo
Não obstante, de acordo com o Art. 6º da lei correspondente, o período de isenção será de 5 (cinco) exercícios:
Art. 6º - O contribuinte que atender aos requisitos desta Lei ficará
isento pelo período de 5 (cinco) exercícios, iniciando a contagem no
exercício da concessão do benefício. [...]
III – DECISÃO
Diante do exposto, fica deferido a isenção do IPTU referente o exercício de 2026 com fulcro no Art. 1 da Lei nº. 3.263 de 18 de dezembro de 2019, bem como fica isento o IPTU dos exercícios de 2026 a 2030 nos termos do Art. 6 da respectiva lei.
FÁBIO BIANCARDI BALDINI
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação