GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2026
LEI Nº. 4.051 DE 30 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.051 DE 30 DE JUNHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 42/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.051 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a autorização para cessão parcial de área de imóvel municipal, matrícula nº 14.600 do Cartório de Registro de imóveis de Andirá PR, à Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná – FEMIPA, com a finalidade de geração de energia elétrica mediante usina fotovoltaica, condicionada à destinação de parte da energia elétrica em favor da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, e revoga a Lei Municipal nº 3.831, de 04 de julho de 2024.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, à Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná – FEMIPA, de área de terras medindo 28.000 m² do imóvel público municipal constante da Matrícula nº 14.600 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, Estado do Paraná, destinada exclusivamente à implantação, instalação, operação e manutenção de usina fotovoltaica.
§ 1º A área objeto da cessão deverá ser previamente delimitada e individualizada por planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos pertinentes, os quais integrarão o respectivo termo de cessão de uso.
§ 2º A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o prazo de até 30 (trinta) anos, contado da assinatura do respectivo termo administrativo, podendo ser prorrogada mediante justificativa de interesse público, conveniência administrativa e atendimento das condições legais e contratuais aplicáveis.
Art. 2º A cessão de uso autorizada por esta Lei destina-se exclusivamente à implantação, instalação, operação e manutenção de usina fotovoltaica, vedada a utilização da área para finalidade diversa, bem como a transferência, total ou parcial, da posse ou do uso a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 3º Parte da energia elétrica gerada pela usina fotovoltaica deverá ser destinada à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, conforme condições, percentuais, prazos, responsabilidades e forma de operacionalização a serem definidos no termo de cessão de uso e nos demais instrumentos jurídicos cabíveis.
Art. 4º A execução do empreendimento ficará condicionada à obtenção, pela cessionária, de todas as licenças, autorizações, aprovações, estudos técnicos e anuências exigidas pelos órgãos competentes, inclusive ambientais, urbanísticos, registrais e de conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica, quando aplicáveis.
Parágrafo único. A presente autorização legislativa não dispensa a cessionária do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, registral, energética e demais normas aplicáveis ao empreendimento, especialmente quanto às exigências do órgão ambiental competente.
Art. 5º O termo de cessão de uso deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:
I – a identificação e delimitação da área cedida, mediante planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos pertinentes;
II – a destinação exclusiva da área à implantação, instalação, operação e manutenção de usina fotovoltaica;
III – o prazo de vigência da cessão de uso;
IV – as responsabilidades da cessionária pela obtenção das licenças, autorizações e aprovações necessárias ao empreendimento;
V – a responsabilidade da cessionária pela implantação, manutenção, conservação, segurança, limpeza e regular utilização da área cedida;
VI – a obrigação de a cessionária arcar com todos os custos, encargos, despesas, tributos, taxas, tarifas, estudos, projetos, licenças, obras, serviços e demais providências necessárias à execução e manutenção do empreendimento;
VII – a forma de destinação de parte da energia elétrica gerada à Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá;
VIII – a fiscalização pelo Município quanto ao cumprimento da finalidade pública e das obrigações assumidas;
IX – a vedação de alteração da finalidade da cessão sem prévia autorização do Município;
X – as hipóteses de rescisão, revogação ou extinção da cessão de uso;
XI – a reversão imediata da área ao Município de Andirá em caso de inexecução do objeto, desvio de finalidade, descumprimento das obrigações assumidas ou interesse público devidamente justificado;
XII – a destinação das benfeitorias, instalações e equipamentos ao término da cessão, observadas as condições fixadas no respectivo termo e a legislação aplicável.
Art. 6º A cessão de uso de que trata esta Lei não implicará transferência de propriedade do imóvel, permanecendo o domínio do bem com o Município de Andirá.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes da implantação, instalação, operação, manutenção, regularização e eventual desmobilização da usina fotovoltaica correrão por conta exclusiva da cessionária, não acarretando ônus financeiro ao Município de Andirá, salvo disposição expressa em instrumento próprio, devidamente justificada pelo interesse público e observada a legislação aplicável.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive firmar o respectivo termo de cessão de uso e demais instrumentos complementares necessários à adequada formalização da autorização ora concedida.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.831, de 04 de julho de 2024.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal