GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2026
LEI Nº. 4.080 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.080 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 77/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.080 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Inclui área de terras no Perímetro Urbano da Sede do Município de Andirá, institui Projeto Específico de Ampliação do Perímetro Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Perímetro Urbano da Sede do Município de Andirá a área de terras objeto da Matrícula nº 5.520 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Andirá/PR, denominada Lote nº 02 da Fazenda São Gabriel, de propriedade do Município de Andirá, com área total de 72.600,00 m² (7,2600 ha) e perímetro de 1.226,02 m.
Parágrafo único. A área de que trata este artigo encontra-se delimitada no Memorial Descritivo e na Planta Planialtimétrica Cadastral que integram esta Lei como Anexos I e II.
Art. 2º Fica instituído, para a área descrita no art. 1º, o Projeto Específico de Ampliação do Perímetro Urbano, elaborado nos termos do art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, constante do Anexo III desta Lei.
Art. 3º A inclusão da área no perímetro urbano tem por finalidade viabilizar sua destinação urbanística para implantação de empreendimento habitacional de interesse social, especialmente a construção de casas populares, observadas as normas urbanísticas, ambientais e de parcelamento do solo aplicáveis.
Art. 4º A inclusão da área no perímetro urbano não implica aprovação automática de loteamento, parcelamento do solo ou empreendimento, os quais dependerão dos projetos, aprovações, licenças e demais providências exigidas pela legislação.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá as atualizações necessárias nos cadastros e mapas municipais e adotará, quando cabível, as providências para regularização cadastral do imóvel perante o INCRA, o SNCR, a Receita Federal e demais órgãos competentes.
Art. 6º Integram a presente Lei:
I - Memorial Descritivo do Lote nº 02 da Fazenda São Gabriel;
II - Planta Planialtimétrica Cadastral do Lote nº 02 da Fazenda São Gabriel; e
III - Projeto Específico de Ampliação do Perímetro Urbano.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal