GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 49/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.055 DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.180,00 (cem mil, cento e oitenta reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.026. Apoiar Estudantes Universitários
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
50.180,00
13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2.117. Manter as Estradas Rurais
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO
004. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
1.003. Infraestrutura no Parque Industrial
4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
40.180,00
08. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.000,00
09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO
002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
1.034. Implantar do Programa Itaipu mais Energia
4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES
45.000,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0008 – COOPERACAO COM OUTROS NIVEIS DE ENSINO
25.000,00
0018 – GERACAO DE EMPREGO E RENDA
40.180,00
0019 – AGROPECUARIA
25.000,00
0021 – SERVICOS URBANOS
50.180,00
0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS
60.000,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
1.003. Infraestrutura no Parque Industrial
40.180,00
1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins
15.000,00
1.034. Implantar do Programa Itaipu mais Energia
45.000,00
2.026. Apoiar Estudantes Universitários
25.000,00
2.062. Manter e Conservar Vias e Logradouros Públicos
50.180,00
2.117. Manter as Estradas Rurais
25.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal