GABINETE DA PREFEITA · 20 de maio de 2026
LEI Nº. 4.041 DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.041 DE 19 DE MAIO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 30/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.041 DE 19 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 325.114,43 (trezentos e vinte e cinco mil cento e quatorze reais e quarenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.081. Manter Serviço Idoso em Abrigo - PSE - AC
3.3.50.43.00.00.1990 SUBVENÇÕES SOCIAIS
50.000,00
2.082. Manter Serviço Jovens e Adultos com Deficiência - PSE-MC
3.3.50.43.00.00.1990 SUBVENÇÕES SOCIAIS
50.000,00
2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
3.3.90.39.00.00.1988 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
3.3.90.39.00.00.1989 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
3.3.90.30.00.00.1989 MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
4.4.90.52.00.00.1989 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS
3.3.90.30.00.00.1986 MATERIAL DE CONSUMO
3.600,00
3.3.90.30.00.00.3986 MATERIAL DE CONSUMO
5.514,43
3.3.90.39.00.00.3986 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
2.204. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
3.3.90.39.00.00.1987 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
3.3.90.30.00.00.1987 MATERIAL DE CONSUMO
19.000,00
3.3.90.14.00.00.1987 DIÁRIAS – CIVIL
1.000,00
004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA
6.005. Manter a Casa Lar
3.3.90.39.00.00.3986 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
90.000,00
13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2.186. Manter e Proteger Animais
3.3.91.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1986 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Individual 202543130006 - custeio, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); Fonte 1987 - Deliberação nº 007/2026-CEDM-Estruturação Gestão e Rede de Proteção e Defesa de Direitos da Mulher, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Fonte 1988 - Deliberação nº 004/2026 - CEDIPI - Projeto Incentivo Viaja Mais 60- Fase III, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Fonte 1989 - Deliberação nº 005/2026 - CEDIPI -Projeto Cuida Mais Paraná, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); Fonte 1990 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Individual - 202637050003 Luciano Ducci - custeio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Superávit Financeiro da Fonte 3986 – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emenda Individual 202543130006 - custeio, no valor de R$ 100.514,43 (cem mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e três centavos); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:.
13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2.186. Manter e Proteger Animais
3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO
1.000,00
1.000,00
0023 – ASSISTENCIA SOCIAL
324.114,43
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.081. Manter Serviço Idoso em Abrigo - PSE - AC
50.000,00
2.082. Manter Serviço Jovens e Adultos com Deficiência - PSE-MC
50.000,00
2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos
70.000,00
2.186. Manter e Proteger Animais
1.000,00
1.000,00
2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS
14.114,43
2.204. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
50.000,00
6.005. Manter a Casa Lar
90.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal