GABINETE DA PREFEITA · 26 de agosto de 2026
LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 61/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.064 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.010,00 (cento e sessenta e cinco mil e dez reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar
3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
130.800,00
08. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
003. SEC. MUL. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES
18.000,00
13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2.186. Manter e Proteger Animais
3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16.210,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1491 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado, no valor de R$ 84.813,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e treze reais); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE
002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde
4.4.90.51.00.00.1501 OBRAS E INSTALAÇÕES
18.000,00
2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados
3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.000,00
003. DEPARTAMENTO DE VIGILANCIAS
2.051. Manter o Programa - PROVIGIA
3.3.90.30.00.00.1491 MATERIAL DE CONSUMO
8.987,00
3.3.90.39.00.00.1491 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
13. SEC. MUL. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
2.186. Manter e Proteger Animais
3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO
1.210,00
3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0002 – APOIO ADMINISTRATIVO
16.210,00
16.210,00
0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR
130.800,00
27.000,00
0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS
18.000,00
18.000,00
0028 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGIASUS
18.987,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
1.015. Construir, Ampliar e Reformar Parques, Praças e Jardins
18.000,00
1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde
18.000,00
2.037. Manter os Serviços de Atendimento Médico Hospitalar
130.800,00
2.039. Manter os Serviços de Atendimento Especializados
27.000,00
2.051. Manter o Programa - PROVIGIA
18.987,00
2.186. Manter e Proteger Animais
16.210,00
16.210,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal