GABINETE DA PREFEITA · 15 de julho de 2026
LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 51/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.402,00 (trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e dois reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI
3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
50.402,00
2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI
3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.000,00
3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
66.500,00
2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI
3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
95.000,00
3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
6.000,00
3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.000,00
3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
70.000,00
10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB
3.1.91.13.00.00.1940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.500,00
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO
002. DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb
3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
156.902,00
3.1.91.13.00.00.1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI
3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
154.000,00
10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB
3.1.90.13.00.00.1940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.950,00
3.1.90.16.00.00.1940 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
550,00
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
PROGRAMA
Acrescentar
Reduzir
0004 – ENSINO FUNDAMENTAL
50.402,00
154.000,00
0005 – EDUCAÇÃO INFANTIL
290.500,00
186.902,00
0023 – ASSISTENCIA SOCIAL
2.500,00
2.500,00
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
AÇÃO
Acrescentar
Reduzir
2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb
186.902,00
2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB
2.500,00
2.500,00
2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI
50.402,00
154.000,00
2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI
108.500,00
2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI
182.000,00
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal