Secretaria Geral · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2.557/2026.
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.557/2026.
"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 11.210.099,50 (onze milhões, duzentos e dez mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos)."
O PREFEITO DE ANAHY, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.127 de 18 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 11.210.099,50 (onze milhões, duzentos e dez mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026, das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Departamento Rodoviário
Unidade Orçamentária: 08.002
Divisão de Máquinas e Equipamentos
Funcional Programática: 08.002.0026.0782.0280.1154
Projeto: Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 – Obras e instalações
00847 – CONV. 228/2026 – SIT 87920 – pavimentação de Estradas Rurais
R$ 8.449.883,55
Departamento de Obras e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 07.002
Divisão de Obras Públicas
Funcional Programática: 07.002.0015.0451.0270.1070
Projeto: Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 – Obras e instalações
00846 – CONV. 1010/2026 – SIT 87576 – RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS/PROGRAMA RECAPE
R$ 2.660.215,95
Departamento de Obras e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 07.002
Divisão de Obras Públicas
Funcional Programática: 07.002.0015.0451.0270.1070
Projeto: Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 – Obras e instalações
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 11.210.099,50
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711512100 – Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal – principal, 2422990127 – CONV. 1010/2026 – SIT 87576 – RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS / PROGRAMA RECAPE., 2422990128 – CONV. 228/2026 – SIT 87920 – Pavimentação de Estradas Rurais da fonte 0 – Recursos Ordinários (Livres), 846 – CONV. 1010/2026 – RECAPEAMENTO ASFALTICO DE VIAS URBANAS / PROGRAMA RECAPE., 847 – CONV. 228/2026 – SIT 87920 – Pavimentação de Estradas Rurais, nos termos do inciso II, § 1°, artigo 43, da lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de setembro de 2026.
VALDEMAR JOSÉ BOSI
Prefeito Municipal Em Exercício