Secretaria Geral · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 1.067/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.067/2023.
Altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021 (dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos município).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 3º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fins desta lei, considera-se:
I – Sede: município de Anahy, compreendendo todos os seus órgãos;
II – Deslocamento: locomoção de servidores municipais da sede ao local de destino;
III – Distância da sede: valor expresso em quilometragem, considerando a distância somada de ida e volta entre a sede e o local de destino;
IV – Diária: valor pecuniário pago aos agentes políticos e servidores municipais destinado à cobertura de despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, sempre que se deslocarem de sua sede, a serviço do município, por uma distância da sede maior que 300 km, ou houver necessidade de pernoite fora da sede;
V – Meia-diária: valor pecuniário pago aos agentes políticos e servidores municipais destinado à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, sempre que se deslocarem de sua sede, a serviço do município, por uma distância da sede de até 300 km, e não houver necessidade de pernoite fora da sede;
VI - Agentes políticos: Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, Secretário Geral, e Diretores de Departamento;
VII – Servidores: todos os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do município de Anahy, salvo os vinculados ao Poder Legislativo.”
Art. 2º - O art. 4º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A diária é devida por dia de afastamento da sede, ou pelo deslocamento com distância da sede superior a 300 km, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos ou da distância percorrida da sede, em que o agente político ou servidor público ficar fora do município, a serviço deste.”
Art. 3º - O art. 5º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A meia-diária é devida por dia de afastamento da sede, ou pelo deslocamento com distância da sede de até 300 km, sempre que o agente político ou servidor se ausentar da sede, e sem que haja necessidade de pernoite, devendo ser paga à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no Anexo I desta lei.”
Art. 4º - O art. 7º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os valores das diárias são estabelecidos conforme tabela constante do Anexo I desta lei e serão corrigidos anualmente pelo índice INPC/IBGE, por decreto municipal, com data base todo dia 01 de janeiro, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses.”
Art. 5º - O art. 7º, § 1º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os valores das diárias indicadas no Anexo I desta lei são determinados levando em consideração as seguintes situações:
I - cargo;
II – distância da sede/destino;
III – necessidade de pernoite.”
Art. 6º - O Anexo I, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
DISTÂNCIA DA SEDE / DESTINO
VALOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO
Local de destino acima de 300 km
R$ 429,92
Capital do Estado do Paraná
R$ 591,14
Outros Estados
R$ 967,32
SECRETÁRIO GERAL
DIRETORES DE
DEPARTAMENTO
Local de destino acima de 300 km
R$ 214,96
Capital do Estado do Paraná
R$ 322,44
Outros Estados
R$ 354,68
DEMAIS SERVIDORES
Local de destino acima de 300 km
R$ 214,96
Capital do Estado do Paraná
R$ 268,70
Outros Estados
R$ 322,44
Art. 7º - O Anexo II, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
LIMITE ANUAL
LIMITE MENSAL
LIMITE SEMANAL
PREFEITO
VICE-PREFEITO
30 DIÁRIAS
8 DIÁRIAS
5 DIÁRIAS
SECRETÁRIO GERAL
DIRETORES DE DEPARTAMENTO
15 DIÁRIAS
4 DIÁRIAS
3 DIÁRIAS
DEMAIS SERVIDORES
30 DIÁRIAS
6 DIÁRIAS
3 DIÁRIAS
Art. 8º - Ficam revogados o § 2º do art. 7º, e o art. 9º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal