Licitação · 24 de junho de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 019/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 059/2026
LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 019/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 059/2026
OBJETO: Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para a elaboração, acompanhamento, formação e orientação do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Anahy, com vigência para o decênio de 2026 a 2036.
CONTRATADO: 65.081.933 MARCIA APARECIDA BALDINI; CNPJ: 65.081.933/0001-04; Endereço: Rua Nilo Pecanha, nº 404, Parque São Paulo, Cascavel/PR, CEP 85.803-570; Telefone: (45) 9915-1878; E-mail: marcia.baldini@hotmail.com
VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 9 - Departamento de Educação
Unidade: 2 - Divisão de Educação
Ação: 2270 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Vínculo :103 - 5% SobreTransferencias Constitucionais FUNDEB Funcional: 0012.0361.0210
Ref: 204 - Modalidade: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo :104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Ref: 205 Modalidade: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo :107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação
Ref: 206 Modalidade: 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 107.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A contratação de assessoria técnica especializada justifica-se pela necessidade premente e obrigação legal imposta ao Município de elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2026-2036, em estrita conformidade com o novo Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 15.388/2026. A efetivação deste planejamento estratégico de longo prazo é indispensável para assegurar a continuidade das políticas públicas, a universalização do acesso, a melhoria da qualidade da educação, além da promoção da inclusão e da gestão democrática. Ademais, a tempestiva realização deste trabalho é crucial para resguardar a Administração Pública, visto que a não elaboração do plano acarretará sanções severas, como o bloqueio no repasse de recursos federais e pendências na Prestação de Contas Anual (PCA) junto ao Tribunal de Contas (TCE/PR).
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: A contratação direta por inexigibilidade de licitação encontra robusto amparo no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que a autoriza diante da inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do serviço e da notória especialização da contratada. A inviabilidade competitiva resta demonstrada pela expertise singular e excelência acadêmica e profissional de Márcia Aparecida Baldini, que possui Mestrado em Educação (com foco em Políticas Públicas), mais de 31 anos de experiência na gestão pública (sendo 9 anos como Secretária de Educação), bem como destacada liderança tendo ocupado a Presidência da UNDIME Paraná e atuação técnica junto ao MEC/SECADI. Somado a isso, a profissional comprova vasta experiência prática e sucesso na condução de todas as fases da elaboração de PMEs em diversos municípios paranaenses (como Cascavel, Ouro Verde do Oeste, Mercedes, Diamante do Sul e Santa Tereza do Oeste), garantindo à Administração a entrega de um documento com o mais alto rigor técnico e legal.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
Anahy-PR, 23 de junho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal