Secretaria Geral · 11 de agosto de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
SECRETARIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Estabelece procedimentos administrativos para controle, racionalização e acompanhamento das despesas públicas no âmbito da Administração Direta do Município de Anahy, em cumprimento ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal e Controle das Despesas Públicas, instituído pelo Decreto nº 2.544/2026.
O SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAHY, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos administrativos destinados à preservação do equilíbrio das contas públicas,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos obrigatórios destinados ao planejamento, controle, racionalização e acompanhamento das despesas públicas realizadas pelos Departamentos da Administração Municipal.
Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:
I – fortalecer o planejamento administrativo;
II – racionalizar a utilização dos recursos públicos;
III – padronizar procedimentos administrativos;
IV – assegurar maior eficiência na gestão financeira;
V – subsidiar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Art. 3º Todo Diretor de Departamento deverá planejar previamente suas necessidades, evitando solicitações emergenciais que possam comprometer a programação financeira do Município.
Art. 4º Somente serão encaminhadas para análise as solicitações que contenham:
I – justificativa técnica;
II – demonstração da necessidade administrativa;
III – indicação da finalidade pública;
IV – estimativa do impacto financeiro, quando cabível.
CAPÍTULO III
DAS SOLICITAÇÕES DE COMPRAS
Art. 5º Nenhuma aquisição deverá ser solicitada sem prévia verificação da existência do material no almoxarifado.
Art. 6º As solicitações deverão conter declaração expressa do Diretor de Departamento de que:
I – a aquisição é indispensável;
II – não existe alternativa de remanejamento interno;
III – a despesa está compatível com as necessidades do serviço.
CAPÍTULO IV
DOS EMPENHOS
Art. 7º Toda solicitação de empenho deverá ser acompanhada de:
I – justificativa técnica;
II – indicação da finalidade pública;
III – informação quanto à urgência;
IV – identificação do responsável pela solicitação.
Art. 8º O encaminhamento da solicitação não implica autorização para realização da despesa.
Parágrafo Único. A autorização observará as competências legais do Prefeito e dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS DESPESAS
Art. 9º Os Diretores de Departamento deverão adotar medidas permanentes de redução do consumo de:
• combustível;
• energia elétrica;
• água;
• telefonia;
• internet;
• materiais de expediente;
• materiais de limpeza.
Art. 10. Sempre que possível deverão ser utilizados materiais existentes em estoque.
CAPÍTULO VI
DA FROTA MUNICIPAL
Art. 11. Os veículos oficiais deverão ser utilizados exclusivamente para atividades de interesse público.
Art. 12. Cada Departamento deverá organizar roteiros visando reduzir deslocamentos desnecessários.
Art. 13. Sempre que possível deverão ser realizadas viagens conjuntas entre Departamentos.
CAPÍTULO VII
DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 14. As horas extraordinárias deverão constituir medida excepcional.
Art. 15. O Diretor responsável deverá justificar formalmente sua necessidade antes da autorização pela autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 16. Cada Departamento deverá revisar os contratos sob sua fiscalização, identificando oportunidades de:
I – redução quantitativa;
II – renegociação;
III – eliminação de serviços não essenciais;
IV – melhoria da eficiência contratual.
Art. 17. O resultado da revisão deverá ser encaminhado à Secretaria Geral no prazo de 30 dias.
CAPÍTULO IX
DOS RELATÓRIOS MENSAIS
Art. 18. Até o quinto dia útil de cada mês, cada Diretor encaminhará relatório contendo:
I – despesas autorizadas;
II – despesas liquidadas;
III – despesas pagas;
IV – economia obtida;
V – dificuldades encontradas;
VI – previsão das despesas do mês seguinte.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 19. A Secretaria Geral consolidará os relatórios encaminhados pelos Departamentos e elaborará relatório gerencial destinado ao Prefeito.
Art. 20. Sempre que identificar risco ao equilíbrio financeiro do Município, a Secretaria Geral expedirá recomendação administrativa ao Departamento envolvido e comunicará o fato ao Prefeito, para conhecimento e eventual deliberação.
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 21. Os Diretores de Departamento respondem pela veracidade das informações prestadas, pela adequada instrução das solicitações administrativas e pela gestão dos recursos disponibilizados às respectivas unidades, observadas as competências legais.
Art. 22. A Secretaria Geral exercerá função de coordenação administrativa, orientação, consolidação de informações e acompanhamento da execução desta Instrução Normativa, não lhe competindo autorizar despesas, ordenar pagamentos ou substituir as atribuições legais do Prefeito, do Departamento de Finanças, da Contabilidade, do Controle Interno ou dos Diretores de Departamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão submetidos ao Secretário Geral, que poderá expedir orientações complementares de caráter administrativo, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Anahy – PR, 10 de agosto de 2026.
CARLOS ANTONIO REIS
Secretário Geral