Secretaria Geral · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 1.123/2025
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.123/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Garantia de Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Anahy – CMDPD/Anahy, e cria o respectivo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Deficiência será executada por meio do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pelas seguintes instâncias e serviços:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD;
II – Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD;
IV – entidades de atendimento governamentais e não governamentais;
V – serviços públicos especializados no atendimento à pessoa com deficiência e suas famílias, a exemplo do CRAS, CREAS e CAPS, quando houver;
VI – rede de atenção e proteção social do Município.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD/Anahy, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O CMDPD/Anahy tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da Administração Pública do Município de Anahy.
Art. 4º Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 5º O CMDPD/Anahy será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes competências:
I – avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor;
II – formular planos, programas e projetos da política municipal voltadas à pessoa com deficiência;
III – propor mecanismos de participação e controle social sobre as políticas públicas;
IV – acompanhar a execução de políticas públicas de saúde, educação, assistência, trabalho, cultura, desporto, lazer, entre outras;
V – acompanhar a proposta orçamentária do Município;
VI – acompanhar concessões de auxílios e subvenções a OSCs atuantes na área;
VII – propor modificações nas estruturas governamentais ligadas à pessoa com deficiência;
VIII – emitir pareceres, promover campanhas educativas e estudos;
IX – receber petições, denúncias e reclamações;
X – promover a realização de conferências municipais e aprovar normas de funcionamento;
XI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O funcionamento do CMDPD/Anahy será definido em Regimento Interno próprio, incluindo regras de eleição de representantes, formação de comissões e grupos de trabalho.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 6º O CMDPD/Anahy será composto paritariamente por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I – 04 (quatro) representantes da sociedade civil;
II – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal.
§ 1º Os representantes da sociedade civil serão oriundos de entidades diretamente ligadas à defesa de direitos da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano em Anahy/PR.
§ 2º Na ausência de entidades representativas de determinado segmento, a vaga poderá ser ocupada por pessoa com deficiência atuante na defesa de direitos de seu segmento.
§ 3º Os representantes do Poder Público serão indicados pelas seguintes secretarias:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação;
IV – Cultura, Esporte e Lazer ou outra designada pelo Executivo.
Art. 7º A eleição dos representantes da sociedade civil será realizada preferencialmente em Fórum próprio, convocado pelo órgão gestor.
Parágrafo único. A entidade eleita ou pessoa física designada deverá indicar titular e suplente ao CMDPD/Anahy.
Art. 8º Os conselheiros exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova votação.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA E APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 9º O CMDPD/Anahy escolherá entre seus membros, respeitada alternância entre segmentos, os integrantes da Diretoria Executiva, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário(a).
Parágrafo único. O CMDPD/Anahy contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Executiva do Departamento de Ação Social do Município de Anahy.
Art. 10. O mandato da Mesa Diretiva será de 02 (dois) anos, permitida a recondução mediante nova votação.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
§ 1º O FMDPD está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao CMDPD/Anahy, responsável por sua deliberação, controle e fiscalização.
§ 2º O orçamento do FMDPD integrará o orçamento geral do Município de Anahy, observando os arts. 15 a 17 desta lei.
Art. 12. O FMDPD será captador e aplicador de recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e ações específicas voltadas às pessoas com deficiência.
Art. 13. Constituirão receitas do FMDPD:
I – recursos da União, Estado e Município;
II – transferências especialmente consignadas;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV – rendimentos de aplicações financeiras;
V – transferências do exterior;
VI – receitas de acordos e convênios;
VII – valores de multas administrativas específicas;
VIII – outras receitas;
IX – saldo positivo do exercício anterior.
Parágrafo único. As normas de aplicação de multas e acessibilidade serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 14. Constituirão despesas do FMDPD:
I – apoio a ações previstas em política pública;
II – projetos de pesquisa, capacitação e tecnologias assistivas;
III – manutenção e capacitação do CMDPD/Anahy;
IV – despesas com participação dos conselheiros em suas funções;
V – apoio a sistemas de diagnóstico, controle e avaliação;
VI – campanhas educativas e eventos;
VII – ações da rede socioassistencial voltadas à pessoa com deficiência.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a finalidades alheias à política de defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 15. Os recursos do FMDPD serão depositados em conta bancária específica, movimentada conforme planejamento e normas legais.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará ao CMDPD/Anahy, trimestralmente, extratos bancários e contábeis individualizados.
Art. 17. A prestação de contas dos recursos será feita pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que, após análise, enviará ao CMDPD/Anahy para aprovação, conforme termo de parceria firmado com o Município.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal