Secretaria Geral · 21 de junho de 2022
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI N°. 1.009/2022
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI N°. 1.009/2022
SÚMULA: Altera a estrutura do quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 339/2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy), com acréscimo de vagas, extinção de cargos, alteração da remuneração e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentados no quadro de vagas de provimento efetivo previsto no ANEXO I da Lei Municipal nº 339/2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: 02 (duas) vagas, totalizando 14 (catorze) vagas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 08 (oito) vagas, totalizando 58 (cinquenta e oito) vagas;
MOTORISTA: 03 (três) vagas, totalizando 25 (vinte e cinco) vagas;
Art. 2º - Ficam alteradas a classe de remuneração de cargos do quadro efetivo previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:
RECEPCIONISTA: Classe II para Classe V
CONTADOR: Classe VIII para Classe IX
TÉCNICO CONTÁBIL: Classe VII para Classe VIII
ENFERMEIRO: Classe VIII para Classe IX
TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Classe VI para Classe VII
Parágrafo Único - A alteração de classe promovida por este artigo não implica em alteração da referência em que o servidor esteja, vez que esta é estabelecida pelo avanço na carreira, tornando-se direito adquirido do servidor.
Art. 3º – Fica estabelecido o novo piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando definindo a partir da publicação desta Lei valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, estando de acordo da promulgação da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Técnico em Processamento de Dados, Eletricista de Veículos e Equipamentos Rodoviários, Gari, Mestre de Obras, Monitor e Jardineiro, todos do quadro geral dos servidores efetivos do município de Anahy, previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005.
Parágrafo Único - A extinção de que trata o caput não implica em afronta à direito adquirido ou expectativa de direito de qualquer servidor ou candidato aprovado em concurso público, posto que todas as vagas estão vacantes, e não há concurso público válido para estes cargos.
Art. 5º - Coloca em extinção os cargos de Recepcionista, Vigia e Zelador, todos do quadro geral previstos no ANEXO I da Lei Municipal nº 339/2005 dos servidores do município de Anahy.
§ 1° - Os cargos colocados em extinção serão descritos no Anexo I deste Lei sob o nome “Grupo em extinção”, permanecendo vigentes até a ocorrência da vacância de todas as vagas do respectivo cargo, oportunidade na qual se dará a extinção do cargo.
§ 2° - A extinção de que trata o caput não implica em afronta à direito adquirido ou expectativa de direito de qualquer servidor ou candidato aprovado em concurso público, posto que todas as vagas estão vacantes, e não há concurso público válido para estes cargos.
§ 3° - Os servidores investidos nos cargos colocados em extinção não sofrerão qualquer prejuízo decorrente da presente lei, ficando resguardados todos os direitos e vantagens inerentes à carreira até que deixem os respectivos cargos.
Art. 6º - O quadro de vagas dos servidores efetivos do município de Anahy, exceto os profissionais do quadro do magistério, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, passará a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de junho de 2022.
RONALDO APARECIDO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO - I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo Operacional
Profissional
Nº. de vagas
Carga horária
Classe
Denominação
02
20
X
Medico (A) Clinico Geral
01
40
IX
Odontólogo (A)
01
20
VIII
Medico Veterinário (A)
01
20
VIII
Engenheiro Agrícola
01
20
VIII
Engenheiro Civil
01
20
VIII
Engenheiro Agrônomo
02
20
VIII
Odontólogo (A)
03
40
VIII
Psicólogo (A)
01
40
IX
Contador (A)
03
40
VIII
Assistente Social
03
20
VIII
Advogado
06
40
IX
Enfermeiro (A)
01
40
VIII
Bioquímico/Farmacêutico
02
20
VII
Assistente Social
01
20
VII
Psicólogo (A)
01
20
VII
Fisioterapeuta
02
20
VII
Nutricionista
02
20
VII
Preparador Físico
Grupo Operacional:
Semi profissional
Nº de vagaS
Carga horária
Classe
Denominação
01
40
VII
Técnico Agrícola
01
40
VIII
Técnico Contábil
02
40
VI
Técnico em Higiene Dental
10
40
VII
Técnico de enfermagem
01
40
VI
Operador de Som e Áudio
01
20
VI
Analista de Comunicação
02
40
V
Vigilante Sanitário
02
40
V
Fiscal de Tributação
15
40
V
Assistente Administrativo
04
40
V
Instrutor de Informática
13
30
IV
Agente educacional
10
40
II
Agente de Apoio p/ Educação Infantil
14
40
EC 120/22
Agente Com. de Saúde
Grupo operacional:
Administrativo
Nº. de vagas
Carga horária
Classe
Denominação
10
40
II
Auxiliar Administrativo
01
40
VI
Agente de Transporte e Trânsito
Grupo operacional:
Serviços gerais
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
01
40
VII
Mecânico Maq. e Equip. Rodoviários
02
40
VII
Mestre de Obras
08
40
VII
Operador de Maquinas Pesadas
04
40
IV
Auxiliar de obras
25
40
VI
Motorista
05
40
VI
Operador de máquinas agrícolas
01
40
III
Auxiliar de Mecânico
58
40
I
Auxiliar de Serviços Gerais
10
40
I
Gari
20
40
I
Trabalhador Braçal
03
40
I
Jardineiro
04
40
I
Cozinheira
Grupo em extinção:
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CLASSE
DENOMINAÇÃO
02
40
V
Recepcionista
10
40
I
Zelador (A)
10
36
I
Vigia