Secretaria Geral · 3 de março de 2022
LEI Nº 995/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 995/2022.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
12 – DEPTO AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMB
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção e Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.2435 - Melhorias na Infra-Estrutura do Município
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 942
Emenda Parlamentar-202128490003 - Poço Artesiano-Vila Rural
7.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 942
Emenda Parlamentar-202128490003 - Poço Artesiano-Vila Rural
93.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 06ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal