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Congresso

Secretaria Geral · 1 de fevereiro de 2022

LEI Nº 991/2022

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 991/2022

SÚMULA: Altera o § 7º do artigo 25 da Lei Municipal nº 776, de 23 de novembro de 2018, que cria o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O § 7º do artigo 25 da Lei Municipal nº 776, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7º O valor da bolsa-auxílio será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, através de Decreto na data de 1º de março de cada ano.”

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 776, de 23 de novembro de 2018.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de janeiro de 2022.

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2446, em 1 de fevereiro de 2022. Código identificador EEFFE7EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.