Secretaria Geral · 25 de agosto de 2026
LEI Nº 1.143/2026
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.143/2026
Dispõe sobre a utilização de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes elétricos, scooters elétricas e similares no Município deAnahye dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Esta Lei disciplina a utilização e circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes elétricos, scooters elétricas e equipamentos similares no âmbito do Município deAnahy, visando à proteção da vida, à segurança dos usuários e à preservação da integridade física dos pedestres.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de mobilidade individual autopropelidos aqueles dotados de sistema de propulsão elétrica destinados ao transporte individual.
Art. 3ºA utilização dos equipamentos deverá observar as seguintes regras:
I– uso obrigatório de capacete;
II– respeito aos pedestres e às normas de trânsito;
III– condução em velocidade compatível com a segurança do local;
IV– utilização individual, vedado o transporte de passageiros;
V– observância das normas de segurança previstas nesta Lei.
Art. 4ºFica estabelecida a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a condução de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas em vias públicas.
§ 1ºA condução por adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos condiciona-se à autorização e responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais, que responderão civilmente por quaisquer danos causados.
§ 2ºAs restrições de circulação e idade estabelecidas nesta Resolução não se aplicam aos equipamentos de mobilidade individual, motorizados ou não, que se caracterizem como tecnologia assistiva ou ajuda técnica indispensável à garantia de mobilidade e autonomia da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Art. 5ºÉ proibido:
I– transportar passageiros;
II– realizar manobras perigosas ou exibições;
III– utilizar aparelho celular durante a condução;
IV– conduzir sob efeito de álcool ou substâncias que comprometam a capacidade de condução;
V– circular em velocidade incompatível com a segurança dos pedestres;
VI– permitir a utilização do equipamento por menores em desacordo com esta Lei.
Art. 6º Verificada infração às disposições desta Lei, serão aplicadas as seguintes medidas administrativas:
I– advertência verbal ou escrita na primeira ocorrência;
II– recolhimento administrativo do equipamento pelo prazo de até 30 (trinta) dias em caso de reincidência.
§ 1ºQuando a infração for praticada por menor de idade, a advertência será direcionada aos pais ou responsáveis.
§ 2ºO equipamento recolhido somente será devolvido aos pais ou responsáveis legais, mediante assinatura de termo de responsabilidade.
§ 3ºO recolhimento previsto nesta Lei possui caráter educativo e preventivo.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de conscientização e educação para o trânsito, especialmente voltadas às crianças, adolescentes, pais e responsáveis.
Art. 8º A fiscalização das disposições desta Lei será exercida pelos órgãos municipais competentes, podendo contar com o apoio da Polícia Militar do Paraná e demais órgãos de segurança pública em ações educativas e operações conjuntas.
Art. 9º O Poder Executivo deveráregulamentar a presente Lei por Decreto.
Art. 10. As questões atinentes as definições técnicas, potência, velocidade, transporte de passageiros, áreas de circulação, equipamentos de segurança, cadastramento, registro, e licenciamento, bem como demais questão omissas nesta lei, seguirão estritamente as disposições constantes nas Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, Resolução do CETRAN/PR nº 106/2026 e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agostode 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal