Secretaria Geral · 16 de maio de 2022
LEI Nº 1.005/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.005/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 735.580,22 (Setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - DEPARTAMENTO OBRAS E URBANISMO
02 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
002.15.451.0270.1.070- Pavimentação e Urbanização de Vias e Praças
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
350.000,00
Fonte – 632 - OP. CRÉDITO FOMENTO - CONTRATO 4222/2021
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
385.580,22
Fonte – 000 - RECURSOS LIVRES
TOTAL
735.580,22
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
§ 1º - Utilização de recursos provenientes por excesso de arrecadação na fonte (632 – OP. CRÉDITO FOMENTO - CONTRATO 4222/2021), conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
632
21199901020000 – COP. CRÉDITO FOMENTO CONTRATO 4222/2021
350.000,00
TOTAL
350.000,00
§ 2º - Na importância de R$ 385.580,22 (Trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), proveniente de Superávit Financeiro apurado em exercício anterior na Fonte 000 - Recursos Livres na importância de R$ 385.580,22 (Trezentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos)
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 13ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal