Secretaria Geral · 18 de setembro de 2026
LEI Nº 1.146/2026.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.146/2026.
Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal de Anahy, destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, para débitos vencidos entre 2022 e 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º Fica instituído o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Anahy, destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, com a finalidade de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas jurídicas, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais sobre o cadastro imobiliário, referentes aos exercícios de 2022 a 2026, constituídos em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até 30 de setembro de 2026, através da assinatura do Termo de Adesão junto ao Departamento de Finanças.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS de que trata esta lei somente será formalizada mediante cômputo de todos os débitos vencidos referentes aos exercícios de 2022 a 2026 em nome do contribuinte pessoa jurídica, registrados no Departamento de Finanças.
Art. 3º O valor devido pelo contribuinte, apurado em conformidade com o parágrafo único ao art. 2º, será reduzido pela supressão ou redução de juros e multas na forma de desconto, a ser concedido da seguinte forma:
I – desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multas para pagamento em parcela única, vencível até 10 de outubro de 2026;
II – desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas para parcelamento em até 3 (três) vezes, com vencimento da primeira parcela em 10 de outubro de 2026 e das demais, sucessiva e mensalmente, em 10 de novembro e 10 de dezembro de 2026.
Art. 4º No termo de adesão mencionado no art. 2º desta lei constará que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, sujeito à execução judicial do valor total devido pelo contribuinte.
Art. 5º O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 17 de setembro de 2026.
VALDEMAR JOSÉ BOSI
Prefeito Municipal em Exercício