Secretaria Geral · 17 de julho de 2026
DECRETO Nº 2.536/2026.
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.536/2026.
" Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais)."
O PREFEITO DE ANAHY, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.127 de 18 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta sete mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026, da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Departamento de Industria, Comércio e Serviços
Unidade Orçamentária: 14.002
Divisão de Industria, Comércio e Serviço
Funcional Programática: 14.002.0022.0661.0340.1116
Projeto: AQUISIÇÃO TERRENOS P/ AREA INDUSTRIAL
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490610000 – Aquisição de imóveis
00501 – Alienação de Ativos
R$ 200.000,00
Departamento de Obras e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 07.003
Divisão de Urbanismo
Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0270.2380
Atividade: Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 – Equipamentos e material permanente
00504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias
R$ 7.000,00
Departamento de Saúde
Unidade Orçamentária: 13.002
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1032
Atividade: Equipamentos para o Centro de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 – Equipamentos e material permanente
00304 – Alienação de Bens da Saúde
R$ 20.000,00
Departamento de Saúde
Unidade Orçamentária: 13.002
Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.1032
Atividade: Equipamentos para o Centro de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 – Equipamentos e material permanente
00501 – Alienação de Ativos
R$ 40.000,00
Departamento de Educação
Unidade Orçamentária: 09.002
Divisão de Educação
Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.2330
Atividade: Manutenção das Atividades do Centro de Educação Infantil
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 – Material de consumo
00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 40.000,00
Departamento de Educação
Unidade Orçamentária: 09.002
Fundo da Educação Básica
Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.2310
Atividade: Manutenção das Atividades do Fundeb 40%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 – Material de consumo
00102 – Fundef/Fundeb 40%
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 347.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1711512100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal, 1712524100 - Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal, 1751500100 - Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal, 2213010101 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, 2213010101 - ALIENAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, 2213010103 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS da fonte 102 - Fundef/Fundeb 40%, 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, 304 - Alienações de Bens da Saúde, 501 - Alienação de Ativos, 504 - Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais Não previdenciárias nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal