Secretaria Geral · 16 de maio de 2022
LEI Nº 1.006/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.006/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 154.696,76 (Cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - DEPARTAMENTO OBRAS E URBANISMO
02 - DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
002.15.451.0270.1.083- Parque Infantil
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
117.000,00
Fonte – 813 - CONVÊNIO SIT - CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
37.696,76
Fonte – 501 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
TOTAL
154.696,76
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
§ 1º - Na importância de R$ 154.696,76 (Cento e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), proveniente de excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 813 – Convênio – 651/2022 – CONSTRUÇÃO MEU PARQUINHO e na Fonte de Recursos 501 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
813
24229901030000 – Convênio – 651/2022 – CONVÊNIO MEU PARQUINHO/SEDU
117.000,00
501
22130101010000 - Alienação de Ativos
37.696,76
TOTAL
154.696,76
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 14ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal