Secretaria Geral · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 1.048/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.048/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios de Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação, por meio da modalidade recurso pecuniário, para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos”, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013 e pela Portaria Interministerial nº 1.369/2013 do Ministério da Saúde.
Art. 2º - Para o fornecimento de moradia aos profissionais participantes do “Programa Mais Médicos”, o município adota como modalidade o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o profissional e seus familiares, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os padrões e valores mínimos e máximos das Portarias Interministerial nº 30/2014 e 300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS, podendo o gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município.
Parágrafo único. Os gastos que ultrapassarem o valor máximo ficarão a cargo do profissional, não sendo ressarcidos pela Administração Pública o montante excedente.
Art. 3º - Autoriza o município de Anahy a reduzir o valor do recurso pecuniário estabelecido no caput do art. 2º desta lei em caso de comprovação de despesa inferior ao estabelecido a título de Auxílio Moradia.
Art. 4º - A oferta de moradia aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Parágrafo único. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I – infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II – disponibilidade de energia elétrica;
III – abastecimento de água.
Art. 5º - Para o fornecimento de alimentação aos profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos”, o município adota como modalidade o recurso pecuniário no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos das Portarias Interministerial nº 30/2014 e 300/2017 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS.
Art. 6º - Os profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos” perderão o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I – abandono ou desistência do programa; e/ou
II – desligamento do programa.
Parágrafo único. No caso de ausência injustificada do profissional médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação Descentralizada do “Programa Mais Médicos”, a depender do caso.
Art. 7º - Os médicos participantes do “Programa Mais Médicos” são filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuintes individuais, na forma da Lei Federal nº 8.212/1991.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo os médicos intercambistas:
I – selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou
II – filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 8º - Os médicos participantes do “Programa Mais Médicos” terão direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 9º - As funções desempenhadas pelos médicos do “Programa Mais Médicos” não geram vínculo empregatício com o município de Anahy, ficando-lhes assegurados os direitos expressamente previstos nesta lei, com exclusão de qualquer outro de natureza funcional.
Parágrafo único. As funções de que trata o caput deste artigo não têm natureza de verba salarial, não integrando, para qualquer efeito, à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 10 - As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao “Programa Mais Médicos” serão custeadas pelo município até o encerramento destes ou enquanto estiver em vigor e eficaz o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias previstas para o Departamento de Saúde.
Art. 12 - Os recursos pecuniários dispostos nesta lei serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês de referência, mediante depósito em conta corrente.
Art. 13 - O valor do recurso pecuniário previsto nesta lei poderá sofrer modificação sempre que o fizer o Ministério da Saúde, independentemente de lei autorizativa, além de ser reajustado anualmente pelo índice INPC/IBGE, por meio de decreto, observados os limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 14 - Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta lei ou do Termo de Adesão e Compromisso assinados com a União, por meio do Ministério da Saúde, não geram para o médico ou residentes participantes vínculo empregatício de qualquer natureza com o município.
Art. 15 - Os pagamentos dos recursos pecuniários de que trata esta lei têm natureza de verba meramente indenizatória, não configurando em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Parágrafo único. Os auxílios de que trata a presente lei serão automaticamente extintos em caso de cancelamento do programa ou desvinculação do município de Anahy.
Art. 16 - Em caso de necessidade poderão ser expedidos decretos para a execução desta lei.
Art. 17 - Outras disposições relacionadas aos profissionais participantes do “Programa Mais Médicos” serão regidas pelos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais legislações pertinentes.
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 689, de 04 de abril de 2016.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de agosto de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal