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Congresso

Secretaria Geral · 11 de junho de 2021

LEI Nº 949/2021

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 949/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber doação da Copacol e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado receber em doação da Cooperativa Agroindustrial Consolata – Copacol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.093.731/0001-90 o valor de até R$ 1.000,00 (mil reais), em espécie.

Art. 2º - O valor recebido em doação será integralmente utilizado na aquisição de um conjunto de cadeiras tipo longarina com quatro assentos, para utilização na Capela Mortuária do Município de Anahy.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Anahy, em 10 de junho de 2021.

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2282, em 11 de junho de 2021. Código identificador D44FE8B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.