Secretaria Geral · 2 de julho de 2021
LEI Nº 952/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 952/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor total de R$ 253.261,78 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
12 – DEPTO DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
12.02 - Divisão de Agricultura
12.02.20 - Agricultura
12.02.20.606 - Extensão Rural
12.02.20.606.0330 - Programa de Promoção do Desenvolvimento Rural
12.02.20.606.0330.1180 - Aquisição de Veículo Utilitário e Equipamento
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
110.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 802
Convênio MAPA/CEF nº891812/2019 - Equipamentos
143.261,78
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 53ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINBETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de Julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal