Secretaria Geral · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 987/2022
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 987/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual, da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, conforme dispõe o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1o – Fica concedido, a título de reposição de perdas salariais decorrentes da inflação, o repasse de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) aos servidores públicos municipais do Poder Executivo (servidores efetivos do quadro geral, servidores comissionados e servidores do quadro do magistério), exceto aos servidores que possuem remuneração estabelecida em legislação específica, por força do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para fins de recomposição de suas remunerações.
§ 1° - O índice descrito no “caput” deste artigo é relativo à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE de 12 (doze) meses – 01/01/2021 a 31/12/2021.
§ 2° - A reposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1° de março de 2022, conforme calendário de pagamento abaixo descrito;
Vencimento/mês de referência
Mês da concessão
Percentual sobre o vencimento/mês de referência
Janeiro/2022
Fevereiro/2022
3,5%
Janeiro/2022
Abril/2022
3,5%
Janeiro/2022
Junho/2022
3,06%
Art. 2o – O salário base do servidor público municipal não será inferior a R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), valor este referente ao salário mínimo nacional, nos termos da Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal