Licitação · 10 de agosto de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2026. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 020/2026 DE 05/08/2026.
LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2026. VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 020/2026 DE 05/08/2026.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com endereço à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz nº. 591, centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 95.594.800/0001-94, aqui denominado apenas CONTRATANTE, neste ato legitimamente representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº ***, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 764.XXX.XXX-20. CONTRATADA: ROBERTA CARINA TEIXEIRA, CNPJ sob o nº 37.962.389/0001-66, localizada na Rua Pien nº 313, Jardim Santa Mônica, no município de Capitão Leônidas Marques – PR, representada por sua sócia administradora a Sra. Roberta Carina Teixeira, Portadora do RG sob nº 7.XXX.XXX-0e CPF nº 037.XXX.XXX-62, e-mail: roberta.carina@hotmail.com e telefone (45) 99813-1243. OBJETO: Contratação de profissional especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo assessoria e consultoria técnica para a elaboração do Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (SINASE), bem como a ministração de Palestra Magna na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Anahy-PR. VALOR CONTRATUAL: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o atesto da Nota Fiscal e a liquidação da despesa, condicionado à regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA. Serão observadas as retenções tributárias previstas no Decreto Municipal nº 2.200/2023 e na Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, com pagamento mediante ordem bancária, nos termos do Decreto Federal nº 7.507/2011. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e caso as assinaturas sejam feitas de forma eletrônica, os efeitos serão produzidos a partir da data da última assinatura, conforme disposições dos Art. 106 da Lei 14.133/2021 e seus incisos. DOTAÇÃO: Vide contrato originário. FORO: Comarca de Corbélia – Paraná. Anahy, 06 de agosto de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal