Secretaria Geral · 20 de setembro de 2024
LEI Nº 1.082/2024
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.082/2024
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 339/2025 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterada a carga horária do cargo de "Assistente Social", passando a ter a seguinte redação o Anexo I – Vagas do Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional, da Lei Municipal nº339/2005:
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
Classe
Denominação
04
30
VIII
Assistente Social
Art. 2° - A alteração da carga horária semanal dos Assistentes Sociais não implicará em redução de seus vencimentos, gratificações ou quaisquer outros direitos adquiridos pelos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de 01 (um) de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 19 de setembro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal