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Congresso

Secretaria Geral · 26 de dezembro de 2022

LEI N° 1.029/2022.

SECRETARIA GERAL

LEI N° 1.029/2022.

SÚMULA: Concede a isenção do pagamento de imposto ISS, sobre a Associação de Catadores de Material Recicláveis de Anahy de acordo com o Art. 79° do Código Tributário Municipal (Lei nº 256/2001).

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os serviços prestados a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Anahy, declarada Utilidade Pública pela Lei Municipal N° 955/2021, sem fins lucrativos. A isenção será concedida enquanto a mencionada entidade mantiver execução das atividades estatutariamente previstas

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 22 de dezembro de 2022.

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2674, em 26 de dezembro de 2022. Código identificador C7085CB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.