Secretaria Geral · 26 de dezembro de 2022
LEI N° 1.029/2022.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.029/2022.
SÚMULA: Concede a isenção do pagamento de imposto ISS, sobre a Associação de Catadores de Material Recicláveis de Anahy de acordo com o Art. 79° do Código Tributário Municipal (Lei nº 256/2001).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, os serviços prestados a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Anahy, declarada Utilidade Pública pela Lei Municipal N° 955/2021, sem fins lucrativos. A isenção será concedida enquanto a mencionada entidade mantiver execução das atividades estatutariamente previstas
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 22 de dezembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal