Secretaria Geral · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 970/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 970/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a afetação de imóvel público municipal de uso da Câmara Municipal de Anahy e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica afetado e passa a integrar a categoria de bem de uso especial o imóvel de propriedade do Município de Anahy registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, sob o número de matrícula nº 5.406, para o fim de alocação das instalações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Anahy.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY ESTADO DO PARANÁ, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal