Secretaria Geral · 9 de julho de 2021
LEI Nº 959/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 959/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na Fonte: 000, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral
02.01.04.122.0030.2020 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
15.000,00
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 000
Recursos Originários - Livres
15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 51ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal