Secretaria Geral · 18 de outubro de 2024
LEI Nº 1.084/2024
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.084/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 19.250,00 (Dezenove mil, duzentos e cinquenta reais) que obedecerá a seguinte classificação:
Valor
13 -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
013.002.0010.0301.0140.1.703-
Reforma e Adequação do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
Fonte – 633
OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural
19.250,00
TOTAL .........................
19.250,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ 19.250,00 (Dezenove mil, duzentos e cinquenta reais), proveniente de provável excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
633
211999011000 – OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural
19.250,00
TOTAL ..................
19.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 dias do mês de outubro de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal