Secretaria Geral · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 977/2021
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 977/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ALIENAR, por meio de concorrência pública, os imóveis próprios municipais que relaciona, estabelece a utilização dos recursos obtidos com a alienação desses imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, CARLOS ANTONIO REIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficao Executivo Municipal autorizado a alienar por meio de concorrência pública, tipo maior oferta, os imóveis próprios municipais abaixo discriminados,avaliados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada peloDecreto nº 1,904/2021,por meio do laudo de avaliação datadode 08 de outubro de 2021, homologadopelo Decreto n° 1.988/2021, do Chefe do Poder Executivo, datado de21 de outubro de 2021, conforme segue:
ITEM
PATRIMÔNIO
LOTE
QDRA
MATRICULA
ÁREA
LOTEAMENTO
VALOR (R$)
1.
6013
01
09
28559
198,85 m2
Jardim América
20.000,00
2.
6014
02
09
28560
253,76 m2
Jardim América
20.000,00
3.
6015
03
09
28561
220,00 m2
Jardim América
20.000,00
4.
6016
04
09
28562
220,00 m2
Jardim América
20.000,00
5.
6017
05
09
28563
220,00 m2
Jardim América
20.000,00
Art. 2º - A avaliação, o índice de atualização monetária e a forma de pagamento dos imóveis próprios municipais relacionados nos incisos do art. 1° desta Lei constarão no Edital de Licitação.
Art. 3° - O pagamento dos próprios municipais de que trata esta Lei ao Município de Anahy deverá ser feito à vista.
Art. 4° - As despesas decorrentes das alienações serão suportadas pelo adquirente.
Art. 5° - Os detalhamentos atinentes à licitação para as alienações de que trata esta lei constarão do edital a ser lançado e publicado no diário eletrônico oficial do Município de Anahy sitio: http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
Art. 6° - Os recursos advindos da licitação serão destinados ao pagamento de despesas de capital, como: Investimentos em obras de infraestrutura urbana, ou equipamentos rodoviários, ou obras de habitação de interesse social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de novembro do ano de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal