Secretaria Geral · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 1.049/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.049/2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2023, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por provável excesso de arrecadação na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
13 -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.301.0140.2.250 -
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.48.00.00 -
OUTROS BENEFÍCIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
20.000,00
Fonte – 303
Saúde / Percentual Vinculado s/ Recursos
TOTAL .................................................
20.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) provenientes de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recurso listada no quadro abaixo:
Provável Excesso de Arrecadação:
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
303
1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
20.000,00
TOTAL ................................................................
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de setembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal