Secretaria Geral · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 1.046/2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.046/2023.
Cria o “Programa Morar Melhor” e o Conselho Gestor do programa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o “Programa Morar Melhor”, cujo objetivo principal é proporcionar melhores condições de moradia à população de baixa renda do município de Anahy, bem como inserir de maneira mais ampla e efetiva seus beneficiários em atividades comunitárias e sociais do município, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º - São objetivos específicos do “Programa Morar Melhor”:
I - estimular e capacitar os participantes a desenvolver hábitos saudáveis de higiene e alimentação, trabalhando assim também a profilaxia em saúde;
II– promover a melhoria das condições sanitárias domiciliares;
III - combater e reduzir doenças provocadas pela ausência ou precariedade de módulos sanitários em residências de famílias de baixa renda;
IV - construção, pequenas reformas e melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias de baixa renda;
V - fortalecer vínculos dos beneficiários com a comunidade local, estimulando a participação em ações de integração e lideranças comunitárias, dando ênfase aos cuidados com os espaços físicos particulares e públicos, além da promoção de relações sociais;
VI - trabalhar o fortalecimento dos vínculos familiares, através de orientação e apoio sócio familiar, para que essa mudança de ambiente se torne também significativamente positiva no convívio familiar;
VII - integrar as famílias ao processo de melhoria habitacional de sua residência, incentivando o planejamento do local.
Art. 3º - Para ter acesso ao programa ficam estabelecidos os seguintes requisitos de elegibilidade:
I - residir no município há no mínimo 3 (três) anos;
II - renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
III – estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, validado e atualizado;
IV - parecer Técnico Social favorável;
V – parecer Técnico de Engenharia aprovado;
VI – ser proprietário de no máximo 1 (um) imóvel, urbano ou rural.
Art. 4º - Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 3º e havendo o número de famílias inscritas que ultrapasse a dotação orçamentária anual, dar-se-á prioridade aos seguintes perfis familiares, respectivamente:
I - residências que se encontrarem em estado de maior precariedade, expondo os seus moradores a risco iminente ou a condições insalubres, devidamente comprovados por laudo de profissional competente;
II - família com contenham crianças (até 12 anos incompletos), conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
III - famílias que contenham idosos (a partir de 60 anos de idade), conforme estabelecido no Estatuto do Idoso, que residam sozinhos e não possuam familiares em condições de prestar-lhes apoio;
IV - famílias que contenham PCD’s – pessoas com deficiência ou pessoas com incapacidade laborativa comprovadas por laudo médico.
Art. 5º - Fica o Executivo municipal autorizado através do “Programa Morar Melhor”, a promover e executar as seguintes ações visando o alcance das metas definidas no art. 2º desta lei:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, pequenas reformas, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - reforma e melhoria das condições de habitabilidade das casas de famílias cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos;
VIII – construção de módulos sanitários domiciliares nas casas beneficiárias;
§ 1° - Entende-se por construção a produção de unidades habitacionais de acordo com projeto padrão fornecido pela Prefeitura Municipal de Anahy, contendo planta baixa, memorial, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.
§ 2° - Fica autorizado o Executivo municipal a construir até 10 (dez) unidades habitacionais por ano, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 3° - As unidades poderão ser construidas em terrenos de propriedade da família beneficiária, espaços cedidos em propriedades de parentes ou recebidos em doação, mediante apresentação de documentação que comprove tal condição.
§ 4° - O beneficiário do programa não poderá vender, doar ou transferir a unidade produzida pelo período minimo de 10 (dez) anos, sob pena de ter que restituir os valores investidos, devidamente corrigidos, aos cofres públicos.
§ 5° - Entende-se por pequenas reformas as ampliações e melhorias, reparos de coberturas, paredes, aberturas, pisos, instalações elétricas, hidrosanitárias, revestimentos e demais elementos que compõem a construção.
§ 6° - As pequenas reformas, ampliações ou melhorias serão promovidas por meio do fornecimento de materiais de construção ou mediante a contratação de mão de obra terceirizada, incentivando sempre que possível à contrapartida da família beneficiada.
§ 7º - As famílias eleitas, nos termos dos arts. 3º e 4º desta lei, que foram ou serão beneficiadas pelo fornecimento do material de construção, excepcionalmente, quando comprovadamente não possuírem condições de arcar com as despesas de execução, poderão ser beneficiados também com a mão de obra terceirizada, respeitado o limite orçamentário estabelecido pelo art. 6º desta lei.
§ 8° - Para ter direito ao benefício, além dos requisitos já previstos o beneficiário deverá:
I - ser proprietário da residência alvo da reforma, ampliação e melhoria, com pretensão de habitá-la em curto espaço de tempo (em espaços cedidos em propriedade de parentes ou recebidos em doação);
II - residir na residência alvo;
III - residência em situação de precariedade ou de risco para habitação.
§ 9º - As residências situadas em áreas irregulares poderão ser contempladas, desde que a área esteja em estudo ou em processo de regularização fundiária.
Art. 6º - As melhorias terão como limite orçamentário o valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e poderão ser efetuadas, observados os seguintes requisitos:
I - nas reformas decorrentes de danos causados por intempérie, deverá ser efetuado levantamento técnico emergencial, sendo imediatamente encaminhado para apreciação do Conselho Gestor do Programa.
II - nos demais casos, as pequenas reformas, ampliações e melhorias deverão ser submetidas a um levantamento técnico realizado por profissional competente e prévia aprovação técnica do Conselho Gestor do Programa .
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a gastar anualmente com o “Programa Morar Melhor” o valor máximo até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que serão reajustados anualmente pelo índice INPC por ato do Poder Executivo.
§ 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a mobilizar e utilizar os serviços de servidores públicos municipais, técnicos, contratação de empresas através de processo licitatório e toda a mão-de-obra necessária para a operacionalização do programa, envolvendo todas as fases, desde o cadastramento das famílias, planejamento, e execução das obras.
§ 2º - O município poderá usar recursos captados através de programas do governo federal e estadual para a construção de unidades, ou recursos provenientes de operação de crédito, contratados junto a Agência de Fomento do Paraná e Caixa Econômica Federal ou outros órgãos.
Art. 8º - O pagamento do benefício será realizado diretamente ao prestador do serviço ou ao fornecedor do material, após a conclusão da melhoria, mediante a apresentação de nota fiscal e vistoria final realizada pelo Engenheiro responsável, que será submetida ao Conselho Gestor do Programa.
Art. 9º - Anualmente será destinada dotação orçamentária específica para atendimento do programa, ficando as despesas do presente exercício suportadas pela seguinte dotação orçamentaria:
Órgão..........................: 15- Departamento de Ação Social
Unidade.......................: 05 - Fundo Municipal de Habitação
Função........................: 008 – Assistencia Social
Subfunção...................: 0244 – Assistencia Comunitaria
Programa....................: 0120 -Programa de Proteção Social Básica
Projeto / Atividade.......: 2175 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Classificação...............: 3.3.3.90.32.000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Programa....................: 0131-Programa Morar Melhor
Projeto / Atividade.......: 1702 – Programa Morar Melhor
Classificação...............: 3.4.4.90.51.000000 Obras e instalações
Art. 10 - Fica criado o Conselho Gestor do “Programa Morar Melhor” com o objetivo de selecionar as famílias conforme os critérios desta lei, bem como, acompanhar e fiscalizar todo o processo de reforma, melhorias e produção de unidades habitacionais.
§ 1° - O conselho será composto por 9 (nove) membros titulares e um suplente, nomeados por decreto do Executivo municipal, e terá em sua composição representantes indicados pelos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal de Assistência Social
II – Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social;
III – CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
IV – CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
V – Departamento Municipal de Assistência Social;
VI – Departamento Municipal de Saúde;
VII – Departamento Municipal de Administração;
VIII – Setor de Engenharia;
IX – Departamento de Obras e Urbanismo.
§ 1° - A Presidência do Conselho Gestor do “Programa Morar Melhor” será exercida pelo representante do Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 11 - A família selecionada pelo “Programa Nossa Casa” do município de Anahy, terá prioridade na reforma ou construção da unidade habitacional.
Art. 12 - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber através de decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - O Conselho Gestor do Programa encaminhará relatório semestral à Câmara Municipal, informando o número, o nome e valor dos recursos gastos às famílias beneficiadas pelo “Programa Morar Melhor”.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se em sua totalidade a Lei Municipal nº 1.027, de 22 de dezembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de agosto de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal