Secretaria Geral · 30 de maio de 2024
LEI N° 1.077/2024.
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.077/2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
Valor
13 -
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
013.002.0010.0301.0140.1.703-
Reforma e Adequação do Centro de Saúde
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
150.000,00
Fonte – 354
Saúde / SESA – Resol. 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimento de Saúde
4.4.90.51.00.00 -
Obras e Instalações
Fonte – 633
OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural
50.000,00
TOTAL
.....................
200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), proveniente de provável excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
Código da Fonte
Descrição da Fonte/Receita
Valor
354
242999011100 – Investimento – Resol. SESA 508/2023 - Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimento de Saúde
150.000,00
633
211999011000 – OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural
50.000,00
TOTAL .........................
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal